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A figura do juiz acusador: uma questão de (im)parcialidade

Olá, pessoal.  Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Temos visto nos noticiários dos últimos dias uma grande discussão a respeito da forma de agir do então Juiz de Direito Sérgio Moro, quando este ainda fazia parte da operação lava-jato, atuando como magistrado em alguns casos emblemáticos, principalmente os casos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva figurava como réu.

O que nos causa estranheza, quando da divulgação das trocas de mensagens entre Moro e Dallagnol (Procurador da República, que também atuou nos casos de repercussão acima citados) foi a forma ativa e agressiva em que o então magistrado participava das investigações e produção de provas. 

O processo penal brasileiro é regido por diversos princípios, dentre eles o princípio do juiz natural.

Referido princípio se pauta na vedação ao tribunal de exceção, ou seja, a necessidade de instituir um tribunal exclusivamente para julgar determinado caso. Apenas e tão somente podem ser julgados os crimes (também já anteriormente definidos antes de suas práticas) por um órgão que fosse previamente constituído para tanto.

Em nosso país adotou-se a princípio do juiz natural e da vedação ao tribunal de exceção, conforme nos ensina Eugênio Pacelli em sua obra Curso de Processo Penal: 

 

“O Direito brasileiro, adotando o juiz natural em suas duas vertentes fundamentais, a da vedação de tribunal de exceção e a do juiz cuja competência seja definida anteriormente à prática do fato, reconhece como juiz natural o órgão do Poder Judiciário, cuja competência, previamente estabelecida, derive de fontes constitucionais”. (2018, p. 41).

 

Surge, com base no princípio do juiz natural, a necessidade de o magistrado seja imparcial, sob pena de suspeição ou impedimento do magistrado para atuar em determinados casos.

A imparcialidade do juiz é mais do que fundamental para que não haja um julgamento tendencioso.

O julgador, então, tem de avaliar e valorar as provas, utilizando-se do livre convencimento motivado para exercer seu mister. Não pode, pois, ao nosso ver, o magistrado participar ativamente da produção de provas, principalmente aconselhar qualquer das partes envolvidas no processo.

Sobre a conduta do juiz no processo penal dispõe o artigo 251:

“Art. 251.  Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.”.

O Código de Processo Penal elenca situações em que o magistrado não poderá atuar, quer por impedimento ou suspeição, pois em ambos os casos a seu julgamento será fatalmente afetado, vejamos:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  Art. 253.  Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

  Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

 Basta adequar a conduta de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol ao que consta na letra da lei. Os hackers que descobriram as trocas de mensagens entre o juiz e o MP demonstraram que em várias oportunidades Sérgio Moro, enquanto magistrado, aconselhou uma das partes (o Ministério Público), sugerindo ações, modo de agir, produção de provas etc.

Não pode o magistrado participar ativamente da produção de provas, e principalmente aconselhar uma das partes. É vedado por Lei. O artigo 254, inciso IV do CPP é claro ao dizer que o magistrado deverá se dar por suspeito (se não o fizer, cabe a uma das partes alegar a suspeição) quando tiver aconselhado uma das partes.

Agindo assim, em nosso entendimento, o magistrado violou o princípio do juiz natural, bem como a imparcialidade necessária para atuar como julgador de um caso criminal.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado. 

Forte abraço.

Escrito em 09/03/2021.

Tags: juiz natural imparcialidade suspeição impedimento

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