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A participação do ofendido no inquérito policial e no processo penal

Fala, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Pouco se fala do ofendido tanto na graduação, quanto em cursos de pós-graduação, extensão etc.

É uma figura que, por vezes, passa despercebida tanto na academia quanto na prática profissional diária. 

Em outro artigo que escrevi (Veja aqui) eu abordei sobre o assistente de acusação, que nada mais é do que a participação do ofendido diretamente no processo penal, requerendo sua habilitação como assistente e participando ativamente do andamento dos autos.

Entretanto, a atuação do ofendido como assistente de acusação não é a única forma de participação tanto no processo criminal, como também, administrativamente, já no inquérito policial.

Em fase policial, o ofendido pode atuar dando início a um termo circunstanciado, requerendo à autoridade policial, quando da ocorrência de um crime de de menor potencial ofensivo, bem como representar à autoridade policial em crime de ação penal pública condicionada à representação, além de comunicar de forma oral ou escrita a existência de um delito de ação penal pública incondicionada.

Veja-se o que preconiza o artigo 5º, inciso II do Código de Processo Penal: 

 

Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

 II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 

Já os § 4º e § 5º do CPP prescrevem o seguinte:

 

§ 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

O ofendido também pode, em fase investigativa, no inquérito policial, apresentar requerimentos, documentos, informações e provas que possam ajudar nas investigações policiais.

Frisa-se que o ofendido, se for o caso de ação penal pública, poderá informar a ocorrência de um delito diretamente ao Ministério Público, como descreve o artigo 27 do CPP: 

“Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.”

Além disso, é importante dizer que, em havendo inércia do Ministério Público para a propositura da ação penal pública, o ofendido poderá exercer a ação penal privada subsidiária da pública, conforme a leitura do artigo 29 do Código de Processo Penal:

 

“Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”.

Pode também o ofendido requerer medidas assecuratórias (sequestro), vide artigo 127 do Código de Processo Penal; requerer exame complementar em caso de lesão corporal, consoante o artigo 168 do mesmo diploma legal.

Dentro do processo criminal, além de poder requerer sua habilitação como assistente de acusação (e aqui remeto novamente ao artigo que escrevi sobre o tema, conforme link disponibilizado no começo deste artigo, para não precisar explicar novamente o instituto do assistente).

Mais a mais, ao teor do artigo 201 do Código de Processo Penal, o ofendido pode indicar ao juiz as provas que tenha ou saiba existir sobre os fatos apurados pela autoridade judicial.

Para finalizar, sem o intuito de esgotar o tema, mas com a intenção de trazer as informações mais importantes sobre a participação do ofendido no processo penal, pode o ofendido, depois de obter o título executivo judicial - a sentença penal condenatória - ingressar com ação civil ex delito a fim de reparar o dano patrimonial que possa ter sofrido em decorrência da ação do réu.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 10/03/2021.


 

Tags: ofendido atuação no inquérito policial atuação no processo penal

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