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A prescrição do crime de posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28)

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura. 

O artigo 28 da Lei de Drogas, popularmente conhecido como crime de posse de drogas para consumo pessoal, procura punir judicialmente a pessoa do usuário de substância entorpecente e possui a seguinte redação:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

Como é sabido, a maioria dos crimes previstos na legislação brasileira são delitos que possuem um prazo prescricional, que são calculados conforme se preconiza, em regra, o Código Penal em seu artigo 108 e seguintes.

 

A prescrição, em apertada síntese, significa a perda, pelo Estado, do direito de punir alguém ou executar uma pena imposta a um réu em processo penal. Ou seja, o Estado possui um prazo - estipulado por lei - para punir determinado indivíduo e, se não o fizer dentro desse prazo, não poderá mais fazê-lo, ainda que o réu tenha sido condenado.

Existem crimes que são imprescritíveis (não existe prazo prescricional para o Estado exercer o direito de punir) o que não é o caso deste artigo.

O prazo prescricional do artigo 28 da Lei de Drogas está previsto no artigo 30 do mesmo diploma legal, que prevê prazo de 2 anos para que ocorra a prescrição, conforme colaciono neste artigo:

 

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

 

Assim, na hipótese de ação penal visando apurar a prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, o Estado tem um prazo de 2 (dois) anos - respeitadas as normas que tratam da suspensão e da interrupção de prazo prescricional - para punir o transgressor.

Entretanto, a defesa tem de analisar, em conjunto com o artigo 28 e artigo 30 da Lei de Drogas, a incidência do artigo 115 do Código Penal.

Consta do artigo 115 do Código Penal o seguinte:

 Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Segundo a redação do artigo acima citado, se o infrator era menor de 21 anos quando da prática do delito, a prescrição vai correr pela metade do tempo.

Cito a figura do infrator menor de 21 anos porque é o mais comum de acontecer em crimes dessa natureza. É raro a incidência do crime por pessoa maior de 70 anos, mas, a prática é bem comum por adultos que sejam menores de 21 anos.

Dessa forma, caso o advogado criminalista esteja defendendo uma pessoa menor de 21 anos acusada da prática do delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, deverá se atentar para o diminuto prazo prescricional e usar o tempo ao seu favor, tentando atingir a prescrição e a consequente extinção da punibilidade do agente.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço. 

Escrito em 17/02/2021.

Tags: direito penal advocacia criminal lei de drogas posse de drogas para consumo prescrição

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