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A sentença penal condenatória não afasta o caráter preventivo da prisão cautelar

Fala pessoal, tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Quando um indivíduo é preso, num processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, estamos falando, aqui, de uma prisão cautelar (ou prisão não-pena, como preferem alguns doutrinadores).

A prisão cautelar, conforme já mencionado por mim em outros artigos, é de caráter provisório e, somente deve (ou ao menos em tese, deveria) ser decretada em último caso, pois a regra, com o advento da lei de prisão e medida cautelar de 2011, é que a liberdade deve ser mantida durante o curso do processo penal.

Vejamos, então, o que “diz” a lei:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
[...]
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Com efeito, não é em toda e qualquer circunstância que a prisão preventiva deve ser decretada.

Agora, seguindo no tema do artigo, é muito comum que alguns juízes ao sentenciar processos de réus presos, mantém a prisão preventiva pelo simples fato de que a sentença penal por ele proferida foi condenatória, logo, a prisão deve permanecer, pois o réu ficou preso durante o processo.

Entretanto, a sentença penal condenatória não é definitiva (desde que ela não tenha transitado em julgado) e está passível de ser confrontada mediante recurso de apelação, que pode ser provido no tribunal de justiça.

Assim, pelo simples fato de que haja recurso da sentença penal, estamos diante do princípio da presunção de inocência, visto que, pela Constituição Federal, uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Logo, a sentença penal condenatória não retira o caráter provisório da prisão cautelar, que permanece inalterada e, pelo fato de ser cautelar, a prisão pode ser revogada/relaxada, a depender do caso.

Deve portanto, a defesa, combater mediante habeas corpus caso a sentença penal tenha mantido o réu preso (réu este que já estava preso em decorrência de prisão cautelar) pelo motivo de que houve sentença penal condenatória para esse réu preso cautelarmente, pois, como já dito, a sentença penal condenatória não torna uma prisão cautelar em definitiva (desde que ela não transite em julgado e seja combatida via recurso de apelação).

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 08/06/2021.

Tags: Prisão cautelar trânsito em julgado presunção de inocência

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