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Advogado criminalista, atente-se: necessidade de fundamentação da sentença que mantém prisão preventiva do réu.

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue novo artigo para vocês.

Quem atua na advocacia criminal já deve ter se deparado (e você que pretende ser advogado criminalista também vai enfrentar essa situação) com sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do réu, impedindo-o de apresentar, em liberdade, recurso de apelação.

Em diversos casos o juiz se manifesta mais ou menos da seguinte forma: mantenho a prisão preventiva do réu, pois os requisitos da custódia cautelar continuam inalterados.

Ora, falar que mantém a prisão preventiva de um indivíduo, pois os requisitos permanecem não é fundamentar uma decisão.

A decisão exarada pelo juízo, quando feita dessa forma, está carente de fundamentação idônea apta a manter um decreto prisional. 

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso , que todas as decisões exaradas pela autoridade judiciária, quando da designação da prisão do indivíduo, devem ser fundamentadas.

 

“LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”.

A ausência de fundamentação gera nulidade das decisões, conforme preconiza o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, in verbis:

 

“Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”. 

Em sendo assim, o juiz, ao sentenciar e optar pela manutenção da prisão do indivíduo, deve fazê-lo respeitando a lei, fundamentando sua decisão, caso contrário, ao meu ver, haverá nulidade passível de impugnação pela defesa.

Nessa situação, o advogado criminalista tem que se valer de duas formas distintas de impugnação.

Para combater o mérito do processo e as questões processuais levantadas no decurso do processo, o advogado criminalista vai impugnar através do recurso de apelação, que é o recurso cabível da sentença terminativa de mérito.

Agora, para guerrear a questão da manutenção da prisão preventiva por decisão sem fundamentação, o advogado criminalista deverá manejar habeas corpus para o tribunal hierarquicamente superior, pois a celeuma precisa de celeridade para se resolver e aguardar o julgamento da apelação pode ser além de demorado, ineficaz.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado.

Abraço.

Escrito em 05/05/2020.

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal nulidade habeas corpus

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