Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Alguns aspectos sobre compliance

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

A operação famosa “lava jato”, que abalou as estruturas do país, em vários aspectos (obviamente que aqui neste artigo não discutiremos nada sobre a operação, pois não é o foco) fez tornar conhecido da população um termo chamado compliance. 

Em apertadas linhas, compliance seria “estar adequado às normas”. A empresa, o negócio, tem de estar, então, de acordo e respeitar a legislação, as normas, o controle interno, externo, adequado aos órgãos de regulamentação etc.

Estamos diante, então, do que convencionou chamar de “direito penal preventivo”. Fazer com que a empresa esteja em conformidade com “as regras do jogo” para que haja uma prevenção de cometimento de crimes tanto da pessoa física (funcionários, diretores etc.) como para a própria pessoa jurídica (em caso de crime ambiental), por exemplo.

É uma atividade que lida diretamente com cargos públicos, pois uma vez havendo alguma violação criminal, quem proporá, por exemplo, acordo de colaboração premiada (em caso de pessoa física) e acordo de leniência (em caso de pessoa jurídica) e quem vai julgar é um juiz. 

Os clientes do advogado criminalista que atua com compliance costumam ser médias ou grandes empresas, empresários com considerável patrimônio. Geralmente uma empresa de pequeno porte não vai se preocupar com a implementação.

A empresa tem de ter um conjunto de normas internas extremamente bem elaboradas, tanto para fiscalização interna quanto para apuração de possível infração cometida dentro dos seus domínios.

Deve haver, portanto, um controle interno da própria empresa, conforme já mencionado e, também, um controle externo, devendo satisfação para com outros órgãos, como agências reguladoras, Ministério Público etc.

Dessa forma, o compliance visa proteger a empresa de futuros ilícitos nas mais diversas áreas, como administrativa, tributária, trabalhista, ambiental, criminal etc.

É necessário ter um código de conduta dentro da empresa, em que conste, de forma minudente, as normas a serem seguidas pelos funcionários. Há que ser feita uma avaliação de todos os funcionários, fornecedores, contratantes etc., previamente, para aumentar o controle interno do negócio.

A lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção preconiza, em seu artigo 7º, incisos VII e VIII que a pessoa jurídica que auxiliar na apuração de infração, bem como que tenha mecanismos internos de integridade e incentivo à denúncia, aplicação efetiva de código de ética, terá a uma melhor avaliação quando da possível sanção, com possibilidade de uma redução da punição.

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados

O compliance cuida da elaboração e criação destes mecanismos e procedimentos internos, em que se deve buscar ao máximo a redução de riscos, devendo, conforme já mencionado, os funcionários seguirem as orientações do código de conduta.

É óbvio que o tema é extremamente complexo. Nosso intuito, neste artigo, não é dissecar o assunto, mas apenas fazer uma breve introdução ao tema, explicando de forma bem reduzida o que é o compliance.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 16/02/2021. 




 

Tags: direito penal processo penal advocacia criminal compliance

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?