Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Armazenamento de pornografia infantil, a punição do "consumidor".

Olá, pessoal. 

Artigo novo. Espero que gostem.

Existem diversas formas de opressão e, dentre elas, uma (infelizmente) muito comum, lamentável e funesta é a exploração sexual, principalmente a da criança e adolescente que, além de danos físicos, causam, por vezes, irreparáveis e irreversíveis estragos psicológicos. 

Nós somos mais acostumados a ouvirmos casos e relatos de estupro de vulnerável, que é quando uma pessoa tem relação sexual com criança ou adolescente com menos de 14 anos completos. São os famosos “crimes de pedofilia” (sobre o tema, já debati noutro artigo).

Entretanto, com o avanço da tecnologia, criou-se um mercado nefasto referente à produção de vídeos e demais conteúdos de tal natureza, em que crianças e adolescentes são abusados e levados a participar de atos sexuais ou a se exibirem nuas e em poses e cenas sensuais, para que referido material seja disponibilizado na internet.

Surge, assim, a figura do “consumidor” de referido material. Somente há produção de conteúdo do gênero no caso de existir demanda (quem consuma o conteúdo) para tanto.

Podemos aqui equiparar a figura do “consumidor” de pornagrafia infantil ao consumidor de drogas, que também é punido pela prática de utilizar drogas (não pune somente que vende, mas, também, quem consome). Logo, existe a figura de que produz a droga e quem a consome, ambos são punidos pela lei. Faço essa comparação apenas para ilustrar o entendimento. Todavia, são situações diversas noutros pontos.

O usuário de drogas, ao consumir a substância ilícita, em tese causa mal a si mesmo, pois os efeitos nocivos da droga serão sentidos por ele (e seu organismo). O fato de uma pessoa utilizar drogas, por si só, não expõe a risco outra pessoa. Podemos exemplificar com a figura do usuário de maconha que manuseia e usufrui o entorpecente sozinho, dentro da sua casa.

Agora, no caso do consumidor de pornogafria infantil, este sim está expondo, de forma ainda que indireta, crianças e adolescentes à exploração sexual. O consumo de referido material fomenta a sua produção o que, consequentemente, mantém a exploração de crianças e adolescentes.

Não comete crime apenas a pessoa que produz, expõe e divulga pornagrafia infantil. Também o faz quem adquire ou armazena o conteúdo em qualquer meio (smartphone, computador, e-mail, pen drive etc).

Foi com o intuito de punir o consumidor de pornografia infantil que entrou em vigor, nos idos de 2008 a lei 11.829/08, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, incluindo o crime contido ao teor do artigo 241-B, que preconiza:

“Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”.

A alteração legislativa surgiu com a intenção de punir o adquirente, o destinatário do “produto”. Anteriormente à existência da lei, não existia punição à pessoa que consumia e armazenava  a pornografia infantil.

Assim, acertada foi a inclusão do artigo 241-B, haja vista punir uma figura que, até então, não tinha punição criminal adequada à sua conduta.

Vale ressaltar, porém, que a conduta descrita no artigo de lei citado acima somente é crime quando há armazenamento de pornografia envolvendo pessoa menor de 18 anos.

Espero que tenham gostado.

Abraços.

Escrito e publicado em 17/07/2019

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista crime de pornografia infantil

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?