Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Aspectos criminais sobre a transmissão do coronavírus

Olá, pessoal. Tudo bem com vocês?

Segue artigo do dia, espero que gostem.

Estamos passando por uma situação turbulenta em nosso país e no mundo todo por causa do novo coronavírus, que tem causado pânico, além de diversas mortes ao redor do nosso planeta. 

Com base nisso, decidi trazer aos colegas algumas questões criminais que podem, de alguma forma, estarem relacionadas com vírus, transmissão criminosa etc., que abordaremos a seguir. 

Separei três artigos importantes do Código Penal brasileiro, que talvez poucas pessoas conheçam, mas que condizem exatamente com o caos que vivenciamos neste momento extremamente conturbado e cheio de incertezas.

O primeiro artigo que gostaria de trazer aos colegas é o 131 do Código Penal, que prescreve: 

  Perigo de contágio de moléstia grave

     Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

     Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Nesta hipótese, a legislação visa punir a pessoa que pratica qualquer ato capaz de produzir o contágio de uma doença grave. Note-se que a punição do infrator acontece ainda que não haja a efetiva transmissão da doença para outra pessoa.

É óbvio, porém, que, para que uma pessoa responda a esse tipo de crime, o fato de praticar algum ato que possa produzir contágio de doença deve ser de forma dolosa, com a intenção de contaminar outra pessoa. Na ausência do dolo de dano (neste caso a vontade livre e consciente de contaminar outra pessoa), não haverá crime.

Logo, se uma pessoa é portadora da COVID-19 e, sabendo disso, com a intenção de contaminar terceira pessoa, pratica algum ato de contágio, responderá criminalmente por sua ação.

Outro artigo muito interessante é o 267 do Código Penal, que pune a pessoa que causa epidemia pela propagação de germes patogênicos:

 Epidemia

     Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

     Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

     § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

     § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Aquele que alcança o objetivo de espalhar epidemia, gerando perigo concreto para uma quantidade indeter, responde criminalmente pelo ato praticado.

Lembrando, é claro, para que haja tipificação criminal pelo artigo acima mencionado, deve haver o dolo específico de causar a epidemia, ou seja, o sujeito deve ter vontade e livre consciência de propagar.

Este crime admite forma culposa, ou seja, se a epidemia foi causada por falta de cuidado de quem o deveria ter, haverá a modalidade culposa, prevista ao teor do §º 2º do artigo 267 do Código Penal.

Como último crime dos quais eu gostaria de apresentá-los, o artigo 268 prevê punição para o infrator de medida sanitária preventiva, vejamos:

 Infração de medida sanitária preventiva

     Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

     Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

     Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Esse crime não admite forma culposa, sendo punida a ação quando da existência do dolo, representado pela vontade consciente e livre de infringir a determinação sanitária preventiva, sabedor de que estará colocando em risco a saúde de outras pessoas. 

A punição, então, é da conduta (comissiva ou omissiva) de violar (infringir) determinação difundida pelo poder público, que foi destinada a impedir a entrada ou a difusão de doença que seja contagiosa. 

Logo, de o poder público determinou alguma conduta que deva ser realizada para conter/impedir a entrada de doença ou a sua difusão e a pessoa descumpre a determinação, cometerá o crime contido ao teor do artigo 268 do Código Penal.

Segundo Roberto Delmanto, em sua obra Código Penal Comentado:

“Trata-se de norma penal “em branco”, que se completa com a existência de outra lei, decreto, portaria ou regulamento que tenha caráter de ordem ou proibição. Tal complemento deve visar a impedir a introdução (entrada) ou propagação (difusão) de doença contagiosa (estado mórbido contagioso ao homem)”. (2018, p. 810).

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito e publicado em 18/03/2020


 

Tags: advocacia direito direito penal advocacia criminal covid-19 coronavírus crime

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?