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Barroso reconhece extinção de penas de condenados no mensalão

Essa notícia foi originalmente publicada no site do Conjur em 25/03/2021. (Veja aqui).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a extinção da pena restritiva de direito de dois condenados no chamado "mensalão".

Ambos os réus eram sócios da corretora Bonus Banval, que, à época, teria repassado dinheiro de agências de comunicação a parlamentares, como compra de apoio político. 

Eles foram condenados a três anos e seis meses de reclusão e 11 dias-multa por lavagem de dinheiro. As penas privativas de liberdade haviam sido substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR) já havia determinado  o cumprimento integral da sanção penal de um deles, Enivaldo Quadrado. Assim, o relator determinou o arquivamento da execução penal. 

Com relação ao outro sócio, Breno Fischberg, Barroso proclamou extinta a pena privativa de liberdade, já que preenchidos os requisitos previstos no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017. Porém, o ministro manteve o dever de pagamento da multa, pois o valor ultrapassa o limite para o indulto. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
EP 14

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EP 24

Tags: extinção de pena mensalão

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