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Como funciona a legítima defesa?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

A existência e aplicabilidade da legítima defesa exclui a ilicitude do ação que originou um fato típico. É sabido que o fato típico é antijurídico, ou seja, se o indivíduo pratica uma conduta tipicamente prevista no código penal, estará cometendo um fato antijurídico.

Praticando uma ação em legítima defesa, conforme mencionado no parágrafo anterior, a conduta, nesse caso, exclui a ilicitude, o que significa que a ação passará a ser permitida, aceita, sem vedação legal ante sua transgressão.

A legítima defesa está prevista no artigo 25 do Código Penal e tem a seguinte redação:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Com efeito, pela leitura da lei, temos que cinco são os requisitos para que haja legítima defesa na conduta humana.

Agressão injusta: a ação de agredir alguém, em regra, é criminosa, sendo, assim, injusta. Existem situações em que a agressão está amparada por uma excludente de antijuridicidade. Nessa situação, o agressor estará amparado por uma excludente.

Temos o exemplo de um policial que precisa usar de força para prender em flagrante uma pessoa que tenta resistir à prisão.

Iminente ou atual: aqui, ou a agressão já está ocorrendo (atual) ou está muito próxima de acontecer (iminente).

A promessa de agressão (que configura crime de ameaça) não é agressão atual ou iminente.

Direito próprio ou de terceiro: O ordenamento jurídico tem de tutelar o bem jurídico violado ou em vias de ser violado. No caso, pode ser a vida ou a integridade física, por exemplo. A reação defensiva à injusta agressão pode ser pela agressão a si próprio, ou ainda à agressão de terceira pessoa.

Meios necessários: neste ponto, a pessoa que age em legítima defesa tem de fazê-lo se utilizando dos meios menos lesivos que estejam ao seu redor e ao seu alcance, podendo responder criminalmente pelo excesso em sua reação.

O excesso na reação é o que chamamos de excesso punível, respondendo a título de culpa ou dolo, a depender do caso concreto.

Por fim, o uso moderado é a ação de se utilizar de forma moderada, sem excesso, dos meios necessários para repelir a injusta agressão.

Também haverá excesso punível se o agente, ao repelir a injusta agressão, excede a moderação necessária para a repulsa do ato.

Para exemplificar, se uma pessoa se utiliza de uma arma faca para se defender, mas aplica 30 (trinta) golpes de faca no então agressor (utilizei o exemplo de trinta facadas, pois é uma quantidade elevada de golpes, mas não existe um número de golpes considerados mínimos para que não haja o excesso, que será avaliado no caso concreto), haverá excesso punível, pois não são necessários tantos golpes para repelir uma agressão injusta.

Se todos os requisitos citados acima estiverem presentes na conduta do agente, não haverá crime, pois não haverá antijuridicidade.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 14/05/2021.

Tags: direito penal legítima defesa

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