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Como se inicia um processo de execução penal?

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Volto aqui a escrever um pouco sobre execução penal, pois é um tema - como várias vezes já disse - pouco debatido nas faculdades e a matéria, por vezes, não está na matriz curricular das universidades.

Quem advogada com processo de execução penal, na maioria das vezes, tem de aprender “na marra”, na lida, no dia-a-dia, sendo autodidata. 

O processo de execução penal é um conjunto de procedimentos judiciais que visam fazer com que um indivíduo, condenado judicialmente em decisão de processo criminal, passe a cumprir a pena que lhe  foi aplicada em sentença.

Não pretendo abordar neste artigo a questão da execução provisória da pena, tema que já foi objeto de outros artigos. 

Apenas faço menção, pois com a execução provisória da pena, oriunda de decisão proferida em sede de processo criminal que ainda não transitou em julgado, também gera um processo de execução penal, que depois pode vir a ser alterado em decorrência do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Pois bem, feita essa pequena introdução, vamos ao assunto do artigo, que será tratado em poucas e singelas linhas.

O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. 

Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao  juízo das execuções criminais. Algumas cópias do processo de conhecimento devem ser anexadas à guia de recolhimento e acompanhá-las na remessa ao juiz da execução criminal. 

As cópias do processo de conhecimento que devem constar da remessa junto da guia de execução estão disponíveis no artigo 106 e seus respectivos incisos da Lei de Execução Penal, o qual transcrevo:

 

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

 

Outra informação importante é que, quando da lida da advocacia criminal, a defesa pode se deparar com uma situação em que o réu foi condenado, mas ainda não existe processo de execução penal cadastrado em seu nome (nome do réu).

Deverá o advogado peticionar nos autos do processo de conhecimento (o processo em que o réu recebeu a condenação) e pedir para o juiz expedir com urgência a guia de recolhimento provisória (na hipótese de o processo de conhecimento ainda estiver pendente de trânsito em julgado) ou a definitiva, se já houve o trânsito em julgado dos autos.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado e que o artigo, de alguma forma, possa lhe ajudar em sua advocacia criminal.

Forte abraço.

Escrito em 13/02/2021.


 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista início do processo de execução penal

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