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Condenação por crime anterior não gera falta grave na execução penal

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

O reeducando que tem nova condenação, mas por crime anterior aos já praticados e pelo qual ele já esteja cumprindo, comete falta grave?

A resposta é não!

A Lei de Execução Penal determina, em seu artigo 52, caput o seguinte:

“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características”.

Já o artigo 118 prescreve o seguinte:

“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”.

Pela leitura dos artigos acima, fica nítido que somente crimes cometidos posteriormente à condenação pela qual o reeducando está preso é que lhe enseja falta disciplinar de natureza grave.

Logo, se um indivíduo está cumprindo pena por determinado crime e, em seu processo de execução penal advém condenação de crime pretérito, não deverá o apenado ser punido por falta disciplinar de natureza grave.

Para exemplificar: a pessoa cometeu dois crimes, o crime A em 2014 e o crime B em 2015. Suponhamos que ela começou a cumprir em 2018 a pena do crime B e, em 2019 ela recebe nova condenação, dessa vez pelo crime A. Nesse exemplo, não haverá cometimento de falta grave, pois o crime A é mais antigo que o crime B.

Haverá falta grave se, por exemplo, o indivíduo está cumprindo pena por algum crime e, durante o cumprimento da pena, comete novo delito. Nessa hipótese, haverá cometimento de falta disciplinar grave, com possibilidade de regressão de regime, se for o caso.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado. Forte abraço.

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista artigo falta grave

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