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Destruição de tornozeleira eletrônica não caracteriza crime de dano

 

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês. Espero que gostem.

As saídas temporárias, popularmente conhecidas como “saidinhas” são benefícios previstos na Lei de Execução Penal e destinados aos reeducandos que cumprem regime semiaberto, desde que preencham alguns requisitos.

Neste artigo eu não pretendo entrar no mérito sobre os requisitos para que o reeducando possa obter referido benefício, o que será objeto de outro artigo que será escrito em breve.

Mencionadas “saidinhas” visam preparar o reeducando para o retorno gradual ao convívio social, sendo dever do preso retornar à penitenciária quando terminar de desfrutar da saída temporária que lhe foi concedida.

Seguindo, é importante esclarecer que os presos, em sua maioria, quando saem das unidades prisionais com destino às suas residências, por fruto do benefício da “saidinha”, são monitorados, pois utilizam a famigerada tornozeleira eletrônica.

Como nem tudo são flores, existem reeducandos que decidem não retornar à penitenciária quando terminar o período da saidinha e, para conseguir se desvencilhar da tornozeleira eletrônica, a destrói, danificando-a e, às vezes, inutilizando-a.

Alguns Juízes e Promotores de Justiça entendem que o reeducando que danifica ou destrói a tornozeleira eletrônica comete crime de dano qualificado ( dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal.

Entretanto, o STJ tem decidido que referida atitude não constitui crime, por ausência de dolo específico. 

Trago aqui, a título de ilustração e fundamentação, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: 

 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). PENAL. DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. 1. O condenado que, tencionando escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ. 2. Recurso a que se nega provimento. (REsp 172.086/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/1999, DJ 29/03/1999, p. 203). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para manter a extinção da punibilidade decretada pelo juízo de primeiro grau.” (STJ. AREsp: 1627939 MG 2019/0356140-1. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Data j. 03/04/2020)”.

O entendimento é de que o réu que inutiliza a tornozeleira eletrônica não a danifica com a intenção de causar dano ao patrimônio público, apenas o faz, pois seria a única forma de restabelecer sua condição de liberdade.

Trocando em miúdos, a finalidade do agente é sua liberdade, é não precisar retornar ao cárcere e, para isso, precisa danificar a tornozeleira eletrônica. Todavia, sua intenção não é causar dano ao patrimônio público.

Assim, caso a defesa se depare com uma acusação de um crime nessas condições, deve suscitar a ausência de dolo específico necessário para a configuração do tipo penal.

Importante frisar que apesar de haver entendimento de que a destruição de tornozeleira não configura crime, o reeducando vai responder administrativamente por falta disciplinar de natureza grave, podendo sofrer as sanções correspondentes às normas da penitenciária.

Por hoje é isso, espero que gostem.

Escrito em 20/01/2021



 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista

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