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Direito penal: a punição para quem pratica "justiça com as próprias mãos"

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

É comum ouvirmos (ou lermos) que as pessoas querem fazer justiça com as próprias mãos. Quer seja por desconhecimento da lei, quer seja por desacreditar no poder judiciário, mas isso não vem ao caso.

 

Existe uma punição para a pessoa que faz justiça com as próprias mãos, é o chamado crime de exercício arbitrário das próprias razões e está previsto no artigo 345 do Código Penal, que aqui transcrevo na íntegra: 

 

Exercício arbitrário das próprias razões

     Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

     Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

     Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

 

É importante destacarmos algumas questões.

 

A primeira delas é que o agente, em vez de se socorrer à justiça, para satisfazer um direito que tenha ou que ao menos acredita ter contra determinada pessoa, deixa de buscar o poder judiciário e, por suas próprias mãos, busca a satisfação desse direito.

 

Todavia, é necessária que a ação seja para a satisfação de uma pretensão do agente, ainda que a pretensão seja legítima.

 

Na ação, qualquer meio de execução pode ser empregado pelo agente, quer seja violência, ameaça etc. 

 

É o Estado, através do Poder Judiciário, que tem o que punir um indivíduo, quer seja em qualquer esfera. Não pode um qualquer do povo se achar no direito de interpelar outra pessoa, ameaçando-a (ou praticando qualquer outro ato) para tentar fazer um direito seu.

Faz-se necessário trazer o ensinamento de Eduardo Saad-Diniz, em obra intitulada Código Penal Comentado, coordenada por Miguel Reale Júnior: 

 

“Tradicionalmente, a conduta típica é conhecida como “fazer justiça com as próprias mãos”, e abrange comportamentos que empreguem qualquer forma de violência (física, intimidação ou meio ardiloso) para fazer valer um legítimo direito, seja ele de qualquer natureza, que poderia haver sido apreciado por autoridade judiciária. Na ausência de prestação jurisdicional adequada, o indivíduo arroga-se no direito de impor, por seus próprios meios, a pretensão que o Estado deixa de lhe oferecer ”.

 

Ademais, consta na parte final do artigo a expressão “salvo quando a lei permitir”. Se de alguma forma a ação do agente estiver amparada por lei, o exercício arbitrário das próprias razões (fazer justiça com as próprias mãos) não será considerado crime.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 22/03/2021. 

Tags: justiça com as próprias mãos penalidade

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