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Encomenda ilícita não solicitada pelo preso, o que alegar na defesa?

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

É comum para quem atua em processo de execução penal ou pelo menos em advocacia dentro do sistema prisional, principalmente na defesa de reeducandos que são acusados de cometerem falta grave, se deparar com a seguinte situação que vou comentar abaixo.

Uma pessoa - até então desconhecida - encaminha um Sedex para o preso, se passando por alguém da família do apenado que tenha o nome cadastrado no rol de visitas e, dentro da caixa enviada existe algum objeto ilícito, como, por exemplo, celular, droga etc.

O preso vai responder administrativamente pelo cometimento de uma possível falta grave e pode ter consequências terríveis no decorrer do processo de execução penal, pois pode ficar 1 (um) ano com mau comportamento, impossibilitado de fazer requerimento de progressão de regime e livramento condicional, perder dias remidos etc.

Ainda que seja a própria pessoa da família que consta no rol de visitas, mesmo que o familiar tenha enviado o material ilícito, ainda assim é possível realizar uma defesa para o apenado que está sendo acusado de cometer falta grave.

Rege no direito o princípio da personalidade que apregoa, segundo Fernando Capez: “ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV).” (Curso de Direito Penal, 2012, P. 44).

Dessa forma, para que o apenado seja condenado em falta grave nessa hipótese de envio de Sedex com objeto ilícito, ele teria que ter solicitado de alguma forma referido objeto, quer seja por carta escrita ou por qualquer outro meio que pudesse ser comprovado.

Na ausência desse tipo de prova, a condenação da falta não deve prevalecer.

Caso contrário seria fácil prejudicar qualquer indivíduo preso. Bastaria qualquer pessoa do povo enviar  ao preso, na unidade prisional, encomendas contendo material ilícito, situação em que o apenado sempre teria atribuída falta grave contra si, sem ao menos ter responsabilidade quanto a isso.

Trago à baila decisão recente do STJ sobre o tema em tela:

 

“HABEAS CORPUS Nº 380.778 - SP (2016/0316246-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ADRIANO PINHEIRO MACHADO BUOSI - SP291610 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR ENVIADO, VIA SEDEX, EM POTE DE MARGARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO E DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Ordem concedida.[...] Com efeito, no caso, ainda que existam grandes indícios de que o sentenciado possa ter agido em conluio com sua irmã, verifica-se que o Julgador não apresentou nos autos uma prova certa e convincente a esse respeito, mas, sim, que, caso o celular não tivesse sido encontrado pelos agentes penitenciários, teria chegado às mãos do paciente. Isso, por si só, não pode ser utilizado como causador de alteração no cumprimento de sua pena. Nesse sentido, confira-se precedente em caso semelhante: [...] 2. Não se descura que o art. 49, parágrafo único, da LEP, prevê que a tentativa da prática de ato que corresponda a falta disciplinar deverá ter idêntico tratamento ao da prática de falta disciplinar consumada. Entretanto, não se dispensa a existência de um suporte probatório do qual permita concluir, induvidosamente, que o fato considerado faltoso teria se dado por provocação ou com a participação do condenado. 3. A execução penal, tal como ocorre com outros ramos, rege-se não só por regras, mas, também por princípios, que se imbricam, direta ou reflexamente, com princípios constitucionais ou inerentes ao processo penal de conhecimento. 4. Corolário do princípio da culpabilidade, o princípio da personalidade, de matiz constitucional (art. 5º, XLV, da CF) e que também é conhecido, entre outros nomes, como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. 5. Por esse princípio, fruto de conquista histórica que remonta ao iluminismo, compreende-se que a pena não pode passar da pessoa do autor ou partícipe do crime. 6. O raciocínio que se desenvolveu com o princípio da pessoalidade, no que tange ao cometimento de um delito, deve ser estendido, também, para os casos em que se apura a prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, a despeito da conduta do condenado não se constituir, necessariamente, em um injusto penal. Isso em decorrência das implicações - que podem ser graves - que sofrerá o condenado com a constatação de que determinado fato, que lhe é eventualmente imputado, constitui falta disciplinar. 7. Ainda que sejam fortes as suspeitas de que algum condenado tenha solicitado a terceiros que se lhe enviasse, via correios, aparelho celular ou algum de seus acessórios, tal ilação, por si, desamparada de qualquer outro elemento concreto que indique essa solicitação, não se mostra suficiente para que seja imputada falta disciplinar ao paciente, em razão, sobretudo, da intranscendência penal, cuja aplicação é perfeitamente aceitável em sede de execução penal. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais e Corregedoria da Comarca de Marília/SP. (HC n. 291.774/SP, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, Dje 18/11/2014 grifo nosso) Diante disso, à míngua de outros elementos concretos que comprovem que o paciente tenha feito essa solicitação a sua irmã, conclui-se que ele não praticou a conduta descrita na Lei de Execução Penal, uma vez que o aparelho celular, conforme consignado no acórdão impugnado, foi remetido via sedex e nem sequer chegou a ele por conta da atuação dos agentes penitenciários. O fato de a irmã constar do rol de visitantes do paciente e a suspeita de que ele teria feito a solicitação não são suficientes para afirmar que tenha praticado a falta grave. Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer o constrangimento ilegal, cassando o acórdão hostilizado e a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram o cometimento da falta grave (fls. 118/133 e 47/49). Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator. (STJ - HC: 380778 SP 2016/0316246-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 07/05/2018)
 

De outra sorte, à pessoa só pode ser imputada falta grave (ou cometimento de crime) quando o agente tiver agido com dolo ou culpa, com a devida prova sobre tal condição.

Trata-se, pois, dos corolários do princípio da responsabilidade subjetiva. 

Sobre o tema, Capez diz o seguinte:

 

“Nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, afastando-se a responsabilidade objetiva. Do mesmo modo, ninguém pode ser responsabilizado sem que reúna todos os requisitos da culpabilidade.”. (2012, p. 44).

 

À Lei de Execuções Penais se aplicam todos os princípios inerentes ao Direito pátrio, precipuamente os previstos na CF/88.

Sendo assim, não há que haver condenação em falta grave para uma situação em que não há qualquer prova de que o reeducando tenha participado ou solicitado qualquer entrega via sedex.

Dessa forma, não havendo provas, não há que se falar em aplicação da falta grave. Não deve haver condenação por presunção, por pressuposição. A Constituição Federal apregoa que devem haver provas para a condenação!

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 24/02/2021.




 

Tags: execução penal falta grave sedex ilícito

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