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Entenda a diferença entre anistia, graça e indulto

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Ambos os institutos estão previstos no artigo 107, inciso II do Código Penal, que são causas extintivas da punibilidade. O que acontece, com a aplicação de referidos institutos, é a extinção da punibilidade.

 

Não há, aqui, que se falar em absolvição, pois soaria errado. Ocorrendo a extinção da punibilidade, não há que se falar se houve, ou não, o cometimento de algum delito.

 

A anistia está prevista no artigo 187 da Lei de Execução Penal que preconiza o seguinte:

 

Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

 

Trata-se de instituto concedido pelo Congresso Nacional, através de Lei Ordinária, atingindo todos os efeitos penais principais e acessórios, podendo ser concedida antes e depois do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. 

 

É um benefício coletivo e se refere a fatos praticados e não a uma pessoa específica. O juiz deverá aplicar aos casos concretos a anistia concedida pelo Congresso Nacional. Não constitui reincidência, pois acaba com todos os efeitos penais.

 

Graça e Indulto tem algumas coisas em comum, a começar pela competência que, diferentemente da anistia, que é concedida pelo Congresso Nacional, as demais (graça e indulto) são concedidas pelo Presidente da República.

 

Além disso, a graça e o indulto atingem apenas os efeitos principais da condenação (pena privativa de liberdade, multa etc.), permanecendo inalterados os demais efeitos. 

 

Só podem ser concedidas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso do indulto, existe a regra de cumprimento específico de determinada fração de tempo de uma pena, criando então mais uma exigência além de uma condenação penal.

 

Esses são os pontos convergentes entre a graça e o indulto, mas existem diferenças entre ambos. 

 

A graça está prevista no artigo 188 do Lei de Execução Penal, que é chamada de indulto individual, conforme transcrevo na íntegra:

 

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Já o indulto coletivo consta no artigo 193 da Lei de Execução Penal, que tem a seguinte redação:

 

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

 

A graça é um benefício individual (por isso o nome de indulto individual) que depende de requerimento expresso ao juiz, que avaliará a concessão da graça pelo Presidente da República. É de atribuição do Presidente da República, que gera a reincidência. 

 

O indulto é um benefício coletivo, concedido por decreto presidencial e gera a reincidência. É coletivo para todos os que preencherem os requisitos constantes no decreto.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 15/08/2021.

Tags: anistia graça indulto diferença semelhanças

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