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Entenda a falta grave e o processo de reabilitação da conduta no processo de execução penal

Olá pessoal, tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

O tema “execução penal” é pouco explorado nas faculdades, cursos de pós-graduação, livros jurídicos e afins, mas consideramos ser um assunto de extrema importância para quem pretende atuar na área criminal.

É por isso que escrevo alguns artigos voltados para a prática da advocacia no processo de execução penal e em fase administrativa nas penitenciárias, inclusive em meu canal do YouTube já disponibilizei três vídeos abordando sobre a prática da advocacia criminal nas penitenciárias e em breve postarei mais vídeos. 

Pois bem, sobre o tema em comento, é sabido que o reeducando deve possuir comportamento exemplar dentro do sistema prisional, para que assim consiga obter progressão de regime e livramento condicional, dentre outras possibilidades.

Por outro lado, o mau comportamento dentro da unidade prisional impede que o reeducando mude de regime prisional por determinado período.

Da mesma forma, o sistema prisional é regido por normas que constam tanto na lei de execução penal quanto em regimentos internos das penitenciárias.

Assim sendo, quando um reeducando transgredir uma norma, como um dever de comportamento adequado, por exemplo, estará cometendo o que chamamos de “falta disciplinar” que podem ser classificadas como faltas leves, médias e graves.

Apenas para ilustrar, apresento o artigo 50 da Lei de Execução Penal que apresenta condutas consideradas graves:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  

VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.    

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

 

A falta disciplinar gera ao reeducando uma sanção que inclui isolamento por determinado período e, também, a perda do bom comportamento. O reeducando passa, então, a ostentar mau comportamento carcerário por um período de tempo e, enquanto perdurar o mau comportamento ele fica impossibilitado de requerer os benefícios da LEP.

Depois de cumprido o período de sanção, o preso reabilita sua conduta, ou seja, passa a ter bom comportamento de novo. Mas como funciona a reabilitação? Qual é o período?

Neste artigo eu utilizo como base o regimento interno padrão das penitenciárias do Estado de São Paulo, a resolução 144/2010.

Referida resolução apresenta como período para reabilitação da conduta de preso que praticou falta grave o período de 12 meses para falta grave, vide artigo 89:

Artigo 89 - o preso em regime fechado ou em regime semiaberto tem, no âmbito administrativo, os seguintes prazos para reabilitação do comportamento, contados a partir do cumprimento da sanção imposta:

I- 03 (três) meses para as faltas de natureza leve;

II- 06 (seis) meses para as faltas de natureza média;

III- 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave.

 

É importante ressaltar que a data-base para cômputo dos 12 meses nas faltas graves não se dá quando do dia da prática da infração administrativa. 

O reeducando vai responder a uma sindicância para apuração do ato e, se condenado, o diretor lhe aplicará uma sanção de isolamento por um determinado período e, somente depois de cumprir essa sanção é que teremos a data-base para iniciar a contagem dos 12 meses na falta grave.

Resumindo, inicia-se a contagem dos 12 para reabilitação da conduta em falta grave a partir do cumprimento da sanção designada pelo diretor da unidade prisional.

Para entender, vamos trabalhar com um exemplo. Suponhamos que um reeducando cometeu uma falta disciplinar de natureza grave na data de 01/01/2021. Se ele for condenado pelo diretor e sofrer uma sanção de isolamento por 30 dias, a data-base para começo da contagem dos 12 meses de reabilitação da conduta começará a contar do dia 01/02/2021, depois de cumprir os 30 dias do isolamento imposto em sentença administrativa.

Desta forma, os 12 meses serão completados no dia 01/02/2022, quando, somente após atingir essa data o reeducando passará a ostentar, novamente, bom comportamento carcerário, pois terá sua conduta reabilitada pelo cumprimento das penalidades impostas por força do cometimento da falta grave.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 02/02/2021.

 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista falta grave

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