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Execução penal: a perda dos dias remidos e o combate aos excessos na decisão do juiz

Fala pessoal, tudo bem?  

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A remição é um instituto muito importante tanto para o advogado quanto para o reeducando, que pode utilizá-la para aumentar a quantidade de dias cumpridos de pena. Sobre o assunto, abordei em artigo recente (veja aqui).

 

Quando um preso comete falta grave dentro do sistema prisional, pode vir a sofrer uma sanção do diretor da unidade prisional que, posteriormente, pode ser mantida pelo juiz da execução penal.

 

Uma das penalidades previstas na Lei de Execução Penal, ao reeducando que comete falta disciplinar de natureza grave, é a perda de parte dos dias remidos, ou seja, a punição da falta grave pode afastar um montante de remição que o preso já tinha obtido, afastando-o do seu objetivo de progredir de regime ou obter livramento condicional.

 

Todavia, há que se ter cuidado ao determinar a punição da perda de dias remidos pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.

 

Quero abordar neste artigo, duas práticas comuns cometidas pelos juízes e, também, requeridas pelo Ministério Público e que estão em desacordo com a lei ou a jurisprudência.

 

É comum o Ministério Público requerer, pela prática da falta grave, a perda dos dias remidos, bem como dos dias a remir, ou seja, dos dias que foram trabalhados, mas que ainda não foram remidos no processo do apenado.

 

Se o reeducando possui dias a remir e não dias remidos, não há que se falar em perda dos dias que ainda não foram descontados por força de decisão que deferiu a remição.

 

A lei de execução penal é clara quanto ao desconto da fração de até ⅓ de dias remidos quando da prática de falta grave, vide artigo 127 da LEP:

 

Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

 

Se o pedido de remição nunca passou pelo crivo judicial, ou seja, os dias trabalhados ainda não foram remidos, não há que se falar em perda de qualquer montante de fração pelo cometimento de falta grave.

 

Ilustro com julgados:

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A SANÇÃO AOS DIAS DECLARADOS COMO REMIDOS POSTERIORMENTE ÀQUELA DATA. Inviável a imposição da perda de dias ainda não declarados judicialmente como remidos na data da falta grave, ainda que anteriormente trabalhados, devendo a sanção incidir apenas sobre os dias já declarados remidos e como tal lançados na Guia de Execução Penal, no dia do cometimento a falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70079329447, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/11/2018).”. (TJ-RS - AGV: 70079329447 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018).

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO QUE TEVE FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. POSTERIORMENTE, DIANTE DA JUNTADA DE ATESTADOS DE EFETIVO TRABALHO O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS TRABALHADOS ATÉ A DATA DA FALTA GRAVE, MAS AINDA NÃO DECLARADO REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEP. O artigo 127 da LEP trata da possibilidade de revogação "do tempo remido", razão pela qual inviável determinar-se a perda dos dias a remir. Decisões reformadas. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70077083426, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 24/10/2018).”. (TJ-RS - AGV: 70077083426 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 24/10/2018, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018).


 

Outra prática comum é o desconto da fração máxima de ⅓ dos dias remidos, sem que haja fundamentação ou individualização do caso que está sob análise judicial.

 

Vejamos, primeiramente, que o artigo 127 apregoa que “o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido”, ou seja, o cometimento de falta grave não enseja diretamente a perda de ⅓, que apenas é considerada como fração máxima para punição pela perda dos dias remidos.

 

Ao analisarmos o artigo 127, consta que o juiz, ao aplicar a referida punição da perda dos dias remidos, deverá levar em consideração a norma contida no artigo 57 da Lei de Execução Penal, que prevê:

 

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. 

Assim, o juiz deve analisar todas as circunstâncias mencionadas acima, a fim de individualizar a penalidade do reeducando e, somente após uma análise minuciosa do caso, bem como da pessoa do apenado, é que deverá fixar a fração da perda dos dias remidos.

Além do mais, a decisão que decretar a perda dos dias remidos tem que ser fundamentada no caso concreto, depois de realizada toda a análise constante ao teor do artigo 57 da LEP, sob pena de ferir a Constituição Federal, conforme decisão juntada:

 

“EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FALTA GRAVE CONFIGURADA - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Comprovada a prática de falta grave, a perda dos dias remidos é medida que se impõe, nos termos do art. 127 da LEP. A ausência de fundamentação da decisão que declarou a perda dos dias remidos afronta o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - FALTA GRAVE - PATAMAR DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO FUNDAMENTANDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A fundamentação do quantum dos dias remidos a ser perdido decorre da própria análise dos fatos, isto é, da natureza, motivos, circunstâncias e consequências da falta, da pessoa do reeducando e seu tempo de prisão, sendo desnecessária motivação específica no momento de fixação do patamar.”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10105140251312003 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020).

 

A defesa, portanto, deve ficar atenta e se insurgir sempre que a decisão da perda dos dias remidos for contrária à lei e à jurisprudência.

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 22/04/2021.

Tags: execução penal perda dos dias remidos excesso do poder judiciário

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