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Execução penal: existe hora-extra pelo trabalho e estudo realizado pelo reeducando?

Fala, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Sempre falo a mesma coisa no início de meus artigos que abordam o tema de execução penal, pois é verídico, as faculdades de direito não investem tempo e dinheiro para acrescentar essa matéria tão importante e peculiar na grade curricular e os alunos, na maioria das vezes, saem dos bancos acadêmicos sem ter contato com o assunto.

 

O tema de hoje é muito interessante e importante para quem atua na área.

 

Sobre a remição da pena, já fiz um artigo introdutório explicando conceitos e limites (veja aqui). 

 

A regra da remição é 3 por 1, que significa que a cada 3 dias trabalhados o reeducando tem direito de remir 1 dia da pena, período este que deverá ser considerado como pena efetivamente cumprida (não desconta do total da pena, mas sim acrescenta mais dias de pena cumpridos).

 

A Lei de Execução Penal prevê no artigo 33 o seguinte:

 

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

 

Ou seja, para que o reeducando complete um dia de trabalho, ele deverá ter laborado por no mínimo 6 (seis) horas, sendo certo que o limite, como o próprio artigo nos demonstra, é o período de 8 (oito) horas de trabalho.

 

Mas o que acontece se o reeducando trabalhar, num único dia, por mais horas do que a lei determina como sendo um único dia de trabalho? (Se um preso trabalhar, por exemplo, por 12 horas em um único dia).

 

Caso o reeducando trabalhe por mais horas do que a lei prevê para um único dia de trabalho, ele certamente se valerá de horas-extras, podendo acrescentar o período de hora-extra na somatória da regra de 3 por 1.

 

Vamos trabalhar com a seguinte hipótese: um reeducando que trabalha 12 (doze) horas por dia está cumprindo 4 (quatro) horas-extras de trabalho. Nessa hipótese, em dois dias o reeducando terá cumprido 8 (oito) horas-extras de trabalho, o que significa que ele adicionou à sua grade de trabalho mais um dia trabalhado, pois atingiu o total de um dia trabalhado.

 

E como realiza o controle de horas-extras pelo trabalho realizado pelo reeducando? Toda a carga horária trabalhada pelo preso tem de constar em sua grade (atestado) de trabalho.

 

O diretor da penitenciária não pode simplesmente fazer constar na grade de trabalho que o reeducando trabalhou por um dia, sem fazer constar as horas efetivamente trabalhadas. Há que acrescentar na grade as horas trabalhadas e a defesa tem de se atentar às possíveis horas-extras quando for realizar o pedido de remição ao juízo da execução penal.

 

O STJ apresenta divergência quanto ao limite mínimo de horas cumpridas para iniciar o cômputo da hora extra de trabalho.

 

A 6ª Turma do STJ, em julgamento do HC 216815, entendeu que a jornada de trabalho acima de 8 (oito) horas diárias é considerada como hora-extra, ao passo que a 5ª Turma do mesmo tribunal, quando do julgamento do HC 201634, adotou o entendimento de que a o período de trabalho realizado acima de 6 (seis) horas seria o suficiente para considerar como hora-extra.

 

A defesa, é claro, deve sempre buscar a interpretação mais favorável ao seu constituído.


 

No que diz respeito aos estudos, a lei é clara em dizer que será considerado com um dia efetivo de estudo o período de 12 horas estudadas, devendo esse período ser dividido em no mínimo 3 (três) dias, ou seja, pelo menos 4 (quatro) horas diárias de estudo.

 

Se o reeducando ultrapassar o período de 4 (quatro) horas estudadas em um único dia, o excesso deverá ser considerado como hora-extra de estudo.

 

É o entendimento do STJ no julgamento do HC 461.047:


 

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE HORÁRIO DE ATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADO. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O art. 126 da Lei de Execucoes Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2. No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I,do § 1.º, do art. 126, da LEP, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3. É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC 136.701, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 31/07/2018; v.g.). Por isso, no caso de superação da jornada máxima de 8 horas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição de pena" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. O inciso II do art. 126 da Lei de Execucoes Penais limita-se a referir que a remição ali regrada ocorre à razão de "1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Diferentemente, para o caso de estudo, a jornada máxima está prevista na LEP, ao descrever que a remição é de "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias" (que resulta média máxima de 4 horas por dia). Todavia, a circunstância de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho. A mens legis que mais se aproxima da intenção ressocializadora da LEP é a de que tal detalhamento, no inciso II, seria na verdade despiciendo, porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista. Não é possível interpretar o art. 126 como se o Legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não pudessem ser remidas - o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias. 5. "[N]enhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de vulnerabilidade - em especial em um ambiente dessocializador por natureza - pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e tempo existencial. [...]. [N]ão é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo" (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 4.ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 419-420). 6. Na espécie, como entre 15/06/2016 e 29/03/2017 o Paciente frequentou curso de ensino regular ou profissionalizante por 4 horas e 10 minutos diários (ou seja, 12 horas e 30 minutos a cada 3 dias), o tempo excedido ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias também deve ser considerado para diminuir a pena, para guardar isonomia com a hipótese de remição por trabalho. 7. Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas diárias seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I,do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.”. (STJ - HC: 461047 SP 2018/0185618-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020)

Vale lembrar sempre que a defesa deve se atentar ao período trabalhado e/ou estudado pelo seu constituído, a fim de viabilizar, quando do pleito de remição, também as possíveis horas-extras.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 13/05/2021.

Tags: execução penal remição hora-extra possibilidade

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