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Execução penal: nem sempre é bom pedir nulidade da decisão

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

No artigo de hoje eu vou falar novamente sobre a prática na execução penal e o pensar estrategicamente da defesa para evitar danos ao seu constituinte.

 

É sabido por todos que, ao teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal do Brasil, todos os julgamentos emanados pelo poder judiciário têm de ser fundamentados, sob pena de nulidade da decisão proferida, conforme demonstro:

 

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

 

Guarde essa informação, pois ela será importante para o decorrer  do artigo.

 

O processo de execução penal, principalmente quando a defesa requer algum direito (e aqui eu quero tratar especificamente de progressão de regime e livramento condicional), é de suma importância que o processo tramite de forma rápida, célere, pois a pessoa que está detida aguardando uma resposta do poder judiciário pode ficar preso em regime mais gravoso por mais tempo do que o necessário, na hipótese de demora excessiva na tramitação do feito.

 

Pode acontecer a você, advogado(a) criminalista, uma situação em que seu pleito é negado pelo juízo de primeira instância e a decisão por ele proferida carece de fundamentação idônea, apta a gerar nulidade do decisum. 

 

Ora, nesse caso acima narrado, à defesa é garantido o direito de interpor agravo em execução penal suscitando a nulidade da decisão de primeiro grau, por carência/ausência de fundamentação, conforme determina a constituição federal.

 

Entretanto, é importante pensar de forma estratégica e, como dito anteriormente, procurar minimizar os danos ao seu cliente.

 

Se a defesa interpuser agravo em execução penal visando a nulidade da decisão do juiz de primeira instância, o tribunal poderá proferir um acórdão decretando a nulidade da referida decisão, determinando que o juízo de piso profira nova decisão em substituição àquela infundada.

 

Num primeiro momento, aos olhos da defesa, seria um acórdão perfeito, pois anulou uma decisão exarada de forma errada, em descompasso com a legislação.

 

Todavia, pode e vai gerar uma demora muito maior na análise do direito pleiteado ao seu cliente.

 

A anulação da decisão de primeira instância faz com que os autos retornem ao juízo de piso que vai ter que proferir nova decisão, desta vez fundamentada. 

 

Acontece que, ao exarar nova decisão, o juiz pode novamente indeferir o pedido realizado pela defesa, fazendo com que surja, novamente, a necessidade de interpor novo agravo em execução penal ao tribunal de justiça, a fim de requerer o direito que foi negado em primeiro grau.

 

Veja-se que levaria tempo exacerbado entre brigar em segundo grau pela anulação de uma decisão proferida sem fundamentação, posteriormente o juízo de piso terá que analisar novamente o pedido, podendo indeferir (dessa vez de forma fundamentada) e, assim, a defesa ter que interpor novo recurso ao tribunal de justiça para pleitear o direito anteriormente negado.

 

Eu entendo (e sugiro) ser melhor à defesa, na hipótese de se deparar com decisão sem fundamentação, fazer o agravo em execução para o tribunal de justiça, suplicando pela concessão do pleito em segundo grau, deixando de pedir a nulidade da decisão infundada.

 

Essa forma de agir faz com que uma grande etapa seja “pulada”, fazendo com que o direito suscitado pelo advogado(a) criminalista seja analisado de forma mais breve, célere, impedindo, assim, que seu constituinte fique muito mais tempo do que o necessário em regime mais gravoso.

 

Por hoje é isso, pessoal.

 

Forte abraço, espero que tenham gostado.

 

Escrito em 28/06/2021.

Tags: nulidade da decisão agravo em execução execução penal

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