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Execução penal: o direito ao trabalho externo (fora da unidade prisional)

Fala pessoal, tudo bem?

 

O direito garantido ao reeducando de poder trabalhar é um dos mecanismos mais importantes da Lei de Execução Penal, pois dá ao preso a possibilidade de aprender um ofício, sendo certo que estará mais bem preparado para arrumar uma ocupação lícita quando obter sua liberdade, bem como lhe ajuda a conseguir a remição de pena.

 

A LEP prevê, portanto, a possibilidade de trabalho externo, tanto para o preso que se encontra em regime fechado quanto para o reeducando que cumpre pena no regime de semiliberdade, desde que, por óbvio, alguns requisitos sejam cumpridos.

 

Vejamos, então, o que prevê o artigo 36 da Lei de Execução Penal:

 

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

 

Os presos em regime fechado, portanto, somente poderão trabalhar extramuros quando o for em serviços e obras públicas.

 

Já para o preso em regime semiaberto, não se exige que o trabalho prestado seja somente para obras públicas, podendo, portanto, o reeducando trabalhar em setores da iniciativa privada.

 

É de salutar importância analisarmos a norma contida no artigo 37 da LEP, que prevê:

 

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

 

Ao teor do que consta no artigo 37 da LEP, o preso somente poderá ter o trabalho externo depois de cumprir ⅙ da pena. Quanto aos presos em regime fechado, a norma é totalmente válida. Há discussão quanto aos presos em regime semiaberto.

 

Todavia, o STJ já pacificou o entendimento de que o reeducando que esteja cumprindo pena em regime semiaberto não precisa cumprir ⅙ da pena para poder realizar o trabalho externo e, sobre o tema, trago uma decisão a título de ilustração:

 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para os apenados que cumprem pena em regime semiaberto, afigura-se prescindível o adimplemento de requisito temporal para a autorização de trabalho externo, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. Assim, constitui constrangimento ilegal a negativa do trabalho externo ao apenado com fundamento somente na ausência de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena pelo condenado em regime semiaberto, como in casu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Magistrado das Execuções, que autorizara o trabalho externo pelo paciente.”. (STJ - HC: 355674 RS 2016/0119005-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/11/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2016).

 

Também existe discussão quanto à aplicabilidade das normas trabalhistas aos presos que realizam trabalho externo. Entende-se que ao apenado em regime fechado não se aplicam as leis do trabalho, vide artigo 28, § 2º da LEP.

 

Já no que diz respeito ao preso em regime semiaberto que realiza trabalho externo, existem diversas decisões no Tribunal Regional do Trabalho dizendo que incidem as normas da lei trabalhista. 

 

Assim, a defesa deve requerer ao diretor da unidade prisional (e, se o pleito for negado, requerer-se-á ao juízo da execução penal) a autorização para trabalho externo do seu cliente, desde que os requisitos sejam respeitados.

 

Ao preso em regime semiaberto, poderá a defesa juntar em seu pedido uma carta com declaração de vaga ao preso, oferecida por um particular, e requerer o pleito de autorização de trabalho externo para esse fim.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 12/06/2021.

Tags: execução penal trabalho externo regime fechado regime semiaberto

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