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Execução penal: o preso em regime aberto tem direito à saída temporária?

Fala, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

O artigo de hoje fala sobre execução penal e a questão da saída temporária ao reeducando que se encontra atualmente cumprindo pena em regime aberto.

A saída temporária está prevista na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), mais precisamente no artigo 122 e vai até o artigo 125.

Vejamos o que consta, então, no artigo 122 sobre a saída temporária:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Vejam que o caput do artigo 122 aborda que somente os presos em regime semiaberto “poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento”, mas, sobre o regime aberto, não consta nenhuma informação.

Mas, afinal, cabe a saída temporária aos reeducandos que estejam cumprindo pena em regime aberto?

A resposta é: sim!

Com efeito, o sistema de progressão de regime visa ressocializar o indivíduo que esteja cumprindo pena no sistema prisional brasileiro e, uma das formas de objetivar a ressocialização é reinserindo o apenado, aos poucos, ao seio do convívio social.

É por esse motivo que o apenado que esteja cumprindo pena no regime semiaberto, portanto, faz jus à possibilidade de saída temporária, bem como o trabalho externo, para que, quando voltar à sociedade, esteja preparado para encará-la e enfrentá-la.

Não seria justo, portanto, que os reeducandos que estejam cumprindo pena em regime aberto, frequentando casa de albergado, não tenham direito à saída temporária, visto que o regime aberto é mais brando e possui menor vigilância do que o regime intermediário.

O STJ, em julgamento recente, datado de 2016, proferiu a seguinte decisão:

HABEAS CORPUS Nº 345.233 - RS (2015/0315163-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NEI MOTTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de NEI MOTTA, em que se aponta como autoridade coatora a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento ao Agravo em Execução n. 0234102-35.2015.8.21.7000 (fls. 1/10), em acórdão assim ementado (fl. 47): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. concessão de forma automatizada. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 67 E 123 DA LEP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O artigo 122 da LEP não veda a concessão de saída temporária aos apenados do regime aberto, apenas disciplina as hipóteses em que os condenados, que cumprem pena no regime semiaberto, poderão obtê-la. O artigo 123, do mesmo Diploma Legal, por sua vez, elenca os requisitos a serem satisfeitos para a concessão do benefício, os quais restaram preenchidos pelo apenado no caso presente. A lei deve ser interpretada em conformidade com os ditames da Constituição Federal, e ao julgador cumpre aplicar o direito ao fato, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, é inviável, e até mesmo contraditório, supor que um apenado do regime semiaberto (mais rigoroso) tenha direito ao benefício, e que outro do regime aberto (menos rigoroso) não o tenha. Deve ser mantida a concessão de saída temporária ao apenado

. Agravo provido no ponto. Precedentes. 2. Conforme estabelece o caput do art. 123 da LEP, a concessão do benefício de saída temporária se dará por ato motivado do juiz, após a manifestação prévia do Ministério Público e da administração penitenciária, providências incompatíveis com a saída temporária automatizada. Outrossim, a decisão do Magistrado singular, no ponto que determinou a inclusão do apenado na Ordem de Serviço 03/2011, possibilitando o agendamento de saídas temporárias automaticamente, afronta o disposto no art. 67 do mesmo Diploma legal, que prevê a fiscalização da execução da pena pelo Ministério Público. Precedentes desta Corte. Decisão reformada no ponto. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que: a) o paciente, após ter cumprido 1/6 da pena em regime aberto, teve o benefício de saída temporária deferido pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS, em 10/12/2014, "possibilitando o agendamento das saídas automatizadas" (PEC n. 64130-8, fls. 27/28 e 50); e b) interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o TJ/MG reformou, em parte, a referida decisão somente para impedir que as saídas sejam automáticas, respeitando-se o disposto no art. 123 da Lei de Execucoes Penais (fl. 54). Segundo o writ, o paciente sofre constrangimento ilegal, pois "a automatização das saídas temporárias convém à dinâmica da execução penal e sua conveniência e oportunidade incumbe à discricionariedade da administração prisional" (fl. 5). Ao final, a impetrante requereu a concessão de medida in limine litis, para que, cassado o acórdão atacado, sejam mantidas as saídas automatizadas (fl. 9). Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Sobre o tema em análise, ao contrário do que sustenta o impetrante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. Confira-se a ementa desses julgados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC. 1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução Penal, para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias anuais. 4. Em atenção ao princípio da ressocialização, a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na Lei de Execuções, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. 5. Assim, deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. Jurisprudência do STJ reafirmada. 6. Recurso especial conhecido e provido, com determinação de expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos tribunais de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, bem como à Presidência desta Corte Superior, para os fins previstos no art. , inciso II, da aludida Resolução. (REsp n. 1.166.251/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 04/09/2012). A esse respeito, foi editada a Súmula 520 desta Corte, com a seguinte redação: "o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional" (DJe 6/4/2015). In casu, a despeito de manter o direito do paciente ao benefício, o TJ/RS asseverou "a impossibilidade de concessão de saídas temporárias, de forma aleatória, automaticamente, sem a observância do que dispõe a LEP" (fl. 54). Assim, estando o acórdão impugnado em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil c/c o art.  do Código de Processo Penal, art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal acerca desta decisão. Brasília, 16 de dezembro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator.”. (STJ - HC: 345233 RS 2015/0315163-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/02/2016 - GRIFAMOS).

 

Destarte, apesar de não estar previsto em lei, grande parte da doutrina (e aqui, cito apenas para título de ilustração, o mestre Norberto Avena) entende que o preso em regime aberto tem o direito à saída temporária e, como demonstramos, a jurisprudência tem o mesmo entendimento.

Se a defesa se deparar com um caso em que seu cliente esteja preso em regime aberto, recolhido em casa de albergado, poderá suscitar ao juízo da execução criminal o direito à saída temporária (caso, obviamente, tal direito esteja tolhido), valendo-se do entendimento do STJ.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Tags: execução penal saída temporária regime aberto possibilidade

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