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Execução penal: é possível cumular remição por trabalho e estudo?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

Continuo, aqui, a abordar um pouco mais sobre o processo de execução penal e sobre a lei de execução penal, a fim de ajudá-los - com as minhas limitações técnicas - a compreender o tema que é extremamente complexo.

Para o artigo de hoje, por ser sábado, vou falar de um tema mais leve, mas nem por isso menos importante, e com uma leitura mais curta. Para complementar os estudos, sugiro a leitura de outros artigos que fiz sobre o tema aquiaqui e aqui.

Sempre que o advogado criminalista for atender seu cliente na unidade prisional (ou por chamada de vídeo) é de extrema importância abordar sobre o assunto da possibilidade de obter remição, quer seja por trabalho, estudo ou leitura.

É sabido que em diversas unidades prisionais e, principalmente em triste época de pandemia causada pela covid-19, as penitenciárias estão oferecendo poucas vagas de estudo e de trabalho.

Todavia, vamos pensar adiante. Oriente o cliente sobre a possibilidade de cumulação de remição de trabalho e estudo.

O artigo 126, § 3º da Lei de Execução Penal explica o seguinte:

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

Isso significa, por exemplo, que o reeducando pode, no mesmo dia, trabalhar por um período de 6 (seis) horas e, posteriormente, estudar pelo período de 4 (quatro) horas, de modo a compatibilizar as horas trabalhadas e estudadas, dobrando o período de dias a remir.

A remição somente pelo trabalho, como é de conhecimento dos leitores, é na proporção de 3 (três) para 1 (um), ou seja, para cada 3 (três) dias efetivamente trabalhados pelo apenado, ele terá direito a remir 1 (um) dia de pena.

Já na hipótese de trabalho e estudo de forma compatibilizada, para cada 3 (três) dias de trabalho e estudo, o reeducando terá direito a remir 2 (dois) dias de sua pena.

Trago ao leitor, a título de ilustração, uma recentíssima decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, datada de 08/03/2021 em julgamento de recurso ordinário em HC, que apregoa:

E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS LIMITES MÁXIMOS DIÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO (OITO HORAS) E DE FREQUÊNCIA ESCOLAR (QUATRO HORAS). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I – É permitida a remição da pena em decorrência de realização concomitante de trabalho e estudo, desde que haja compatibilidade de horário. II – Há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo, cumular a remição da pena, contanto que não sejam ultrapassados referidos limites, individualmente considerados. III – Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São Paulo/SP que aprecie o pedido formulado pela recorrente de remição da pena por estudo e trabalho realizados de forma concomitante, com observância dos limites máximos diários de jornada de trabalho e de frequência escolar, individualmente considerados. (STF - RHC: 187940 SP 0077912-21.2020.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/04/2021).

Dessa forma, repito: a defesa deve informar seu cliente sobre a possibilidade de cumulação de remição, bem como se insurgir caso o Ministério Público seja contrário, visto que o STF, em decisão recente, se manifestou pela possibilidade de cumulação.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 15/05/2021.

Tags: execução penal remição cumulação

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