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Falta disciplinar cometida pelo preso e a sindicância.

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue artigo da semana. Espero que gostem.

Toda vez que um reeducando comete uma ação supostamente com característica de falta disciplinar, dentro da penitenciária, instaura-se um procedimento chamado “sindicância”, que vai apurar se a conduta do preso foi ou não faltosa, impondo-lhe, caso positivo, algumas sanções.

O que muitos não sabem é que existe uma resolução (resolução SAP 144/2010) que determina todo o procedimento para instauração, apuração e sanção das faltas disciplinares oriundas do sistema prisional.

Aos meus colegas advogados, a atuação da defesa em procedimento que visa apurar o cometimento de falta disciplinar nas unidades prisionais é um nicho de negócio a ser explorado, haja vista que existe bastante demanda e poucos profissionais que atuam na área, ficando a defesa do cidadão, na maioria das vezes, a cargo dos advogados das próprias penitenciárias.

O procedimento para apuração da falta disciplinar nas penitenciárias é muito parecido com os procedimentos contidos no Código de Processo Penal, pois existe a possibilidade de a defesa requerer provas a serem produzidas, bem como de arrolar testemunhas para audiência etc.

Quando acontece um fato que o agente penitenciário entenda ser de natureza faltosa, primeiro deve ser elaborado um comunicado. Posteriormente, o diretor da penitenciária baixa uma portaria.

Há o agendamento de audiência, com a determinação de citação do preso para que apresente suas testemunhas (no máximo de 3) e as provas que pretende produzir, requerendo-as à autoridade apuradora do ato, dentro da unidade prisional.

Depois, será realizada a audiência, que, preferencialmente, será una, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 

O advogado, então, apresenta defesa preliminar. Após, o acusado será interrogado e acontecerá a oitiva das testemunhas de defesa e da administração, seguida da defesa final.

Todos os direitos e garantias constitucionais e do devido processo legal devem ser respeitados no referido procedimento, sob pena de nulidade a ser declarada pelo juiz da execução.

Finda a audiência, a autoridade apuradora deverá apresentar ao diretor um relatório final do evento, momento em que o diretor, após uma análise acurada dos fatos, proferirá decisão sobre o caso.

O diretor da penitenciária deverá apresentar a sindicância -  devidamente finalizada - ao juiz da execução criminal responsável pelo processo de execução da pena do reeducando que cometeu a falta, para que haja a homologação (ou não) do procedimento administrativo.

Frisa-se que este procedimento é administrativo e, na hipótese de o diretor da penitenciária considerar o preso com culpado da falta disciplinar apurada, poderá a defesa, ainda, se valer das vias judiciais para rever a decisão e tentar obter uma sentença judicial favorável ao seu cliente, com a possibilidade de reverter a decisão administrativa. 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Abraços. 


Escrito e publicado em 24/02/2020



 

Tags: execução penal data-base LEP direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal

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