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Homem preso no lugar de homônimo deve ser indenizado, decide TJ-PB

Essa notícia foi originalmente publicada no site do Conjur em 18/04/2021. (Veja aqui).

Por constatar abusividade na conduta dos agentes públicos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o governo do Estado a indenizar em R$ 40 mil um homem preso por ter o mesmo nome de um réu em processo penal.

O autor foi abordado por policiais civis no seu local de trabalho. Efetuaram a prisão com base em mandado expedido por vara criminal devido à prática de homicídio. Ele só foi solto no dia seguinte, após audiência de custódia, na qual foi constatado que ele não era o réu.

A Vara Única da Comarca de Pirpirituba (PB) fixou a indenização, mas o Estado recorreu, alegando que o homem teria culpa concorrente por não ter se identificado corretamente no momento da prisão.

O relator do processo no TJ-PB, desembargador Leandro dos Santos, entendeu que os agentes públicos envolvidos agiram com falta de zelo e cuidado. Segundo ele, não há culpa concorrente do autor simplesmente por não portar os documentos no momento da prisão.

"Se esse foi o motivo, somente consolida a arbitrariedade da prisão, tendo em vista que cabe à autoridade policial o dever de cautela para que falhas como essas não aconteçam", registrou. Com informações da assessoria do TJ-PB.

Clique aqui para ler o acórdão
0800135-14.2017.8.15.0511

Tags: preso homônimo indenização

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