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impossibilidade de sanção coletiva na execução penal

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo.

O advogado criminalista que atua em processos de execução penal já deve ter se deparado com a situação de um reeducando que supostamente cometeu falta disciplinar de natureza grave dentro da unidade prisional e está respondendo administrativamente a uma sindicância. 

Pois bem, em diversas situações, o diretor da penitenciária, que é quem aplica a falta grave ao apenado e também quem o absolve, condena todos os moradores da cela por conduta por vezes praticada por somente uma pessoa.

Traduzindo, um único detento comete uma falta grave e a cela toda acaba sendo punida. Como sabemos, a falta grave acarreta em diversas circunstâncias negativas para o apenado, como, por exemplo, regressão de regime, perda de dias remidos, dentre outras.

Todavia, não pode haver punição coletiva. A Lei de Execução Penal em seu artigo 45, § 3º veda tal conduta.

A decisão de punir o indivíduo invocando a manutenção da ordem e disciplina a qualquer custo, sem respeitar o devido processo legal e, mais ainda, punindo uma coletividade, desrespeita a CF/88, que apregoa que a pena não passará da pessoa do condenado.

Mirabete, em sua obra Execução Penal, ao abordar o tema, assim se pronuncia:

 

“São vedadas pela lei as sanções coletivas (art. 45, § 3º). Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem e da disciplina tem servido como justificativa para que se inflijam aos presos sanções coletivas, quando é princípio básico de justiça que não se deve aplicar qualquer sanção em caso de simples dúvida ou suspeita. Sabe-se que tem ocorrido comumente punição a todos os presos de uma cela, galeria ou pavilhão, quando a administração deseja castigar autores de uma infração disciplinar que não são conhecidos. Essa punição coletiva, além de atingir o interno em sua liberdade e dignidade, tem constado desabonadoramente, como qualquer outra, do boletim penitenciário, embasado no qual o preso pode ou não solicitar favores ou requerer benefícios. Diante da expressa disposição da lei, vige agora o princípio da culpabilidade individual.”. (2014, p. 130, GRIFAMOS).

 

Norberto Avena, em sua clássica obra Execução Penal Esquematizada se posiciona da seguinte forma: 

 

“Também veda a lei de execução penal a imposição de sanções coletivas, como é o caso da punição indiscriminada a todos os indivíduos que ocupam cela onde é perpetrada infração disciplinar, mesmo sem a demonstração específica da participação de cada um. Tal situação, na ótica do legislador, implicaria inaceitável consagração de responsabilidade penal objetiva, a qual, proibida no âmbito penal, deve também ser repudiada na campo da punição disciplinar.”. (2015, p. 78 - GRIFAMOS).

O TJSP já se posicionou sobre o tema em recente julgado datado de 24/11/2017:

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cometimento de falta grave. Incitação a movimento de subversão à ordem e à disciplina. Requer o Agravante, em preliminar, o reconhecimento da prescrição. No mérito, postula a absolvição da falta grave, por insuficiência de provas de sua autoria, se tratando de sanção coletiva, e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Ainda subsidiariamente, solicita o afastamento da interrupção do lapso temporal para benefícios prisionais e da perda dos dias remidos, ou sua diminuição para 01 (um) dia. Preliminar rejeitada. Não ocorrência de prescrição. Aplicação do menor prazo previsto no Código Penal. Falta de individualização da conduta pelos agentes de segurança. Impossibilidade de atribuir a conduta ao sentenciado. Falta disciplinar imposta a todos os presos que estavam nas celas de número 16 dos pavilhões C e D da unidade prisional. Configurada sanção coletiva. Ilegalidade. Afastada a preliminar o agravo é provido para absolver o Agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a regressão ao regime fechado e demais consequências legais da falta grave.”. (TJ-SP 90001249020168260510 SP 9000124-90.2016.8.26.0510, Relator: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/11/2017 - GRIFAMOS).

 

“FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PUNIÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO ART. 45, § 3o, DA LEI Nº 7.210/84. AGRAVO IMPROVIDO.”. (TJ-SP - EP: 419630820118260000 SP 0041963-08.2011.8.26.0000, Relator: Maria Tereza do Amaral, Data de Julgamento: 28/09/2011, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/10/2011).

Com efeito, o advogado criminalista tem de se manifestar contrário à punição coletiva, pois é expressamente vedado por lei, doutrina e jurisprudência, se valendo sempre dos meios e recursos necessários para tanto.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado. Forte abraço.

Escrito em 29/05/2020.

Tags: execução penal data-base LEP direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução pena

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