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Incêndio criminoso não é somente o provocado com dolo

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

O incêndio é um crime previsto no artigo 250 do Código Penal, que prescreve: “Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.”.

Trata-se de uma ação, portanto, que exige o perigo concreto para que se caracterize como um crime. Há, dessa forma, a necessidade de que o incêndio causado exponha a perigo a vida, integridade física ou o patrimônio de alguém.

Se o incêndio for pequeno e causado em lugar ermo, que não leve perigo a qualquer coisa ou pessoa, não caracteriza o crime previsto no artigo 250 do Código Penal. 

Para que haja o enquadramento da ação contida no artigo 250, há que se ter, na conduta do agente, o dolo, a vontade livre e consciente de provocar o incêndio. Neste caso específico, a pessoa que causa o incêndio com a intenção de fazê-lo, deve ter tido a intenção de causar o incêndio, sem contudo que o risco de sua ação seja calculado.

A ação não pode ser específica para um determinado indivíduo ou coisa (bem ou patrimônio), mas sim ser realizada com o intuito de causar incêndio sabendo que haverá risco, mas que sua extensão de dano não foi previamente calculada pelo agente.

Caso a ação de atear fogo seja contra uma determinada pessoa ou um determinado patrimônio, o autor responderá por homicídio ou dano, respectivamente.

Todavia, não é somente o incêndio doloso que é alvo de punição pelo Código Penal. 

O § 2º do artigo 250 do Código Penal prevê a figura do incêndio culposo, que é quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia comete o crime.

Roberto Delmanto Júnior em sua obra Código Penal Comentado assim nos ensina:

 

“Noção: se o incêndio resulta da não observância, pelo agente, do dever e cuidado que era necessário (CP, art. 18, II), haverá a figura culposa deste § 2º. Exige-se, todavia, o mesmo perigo comum, e concreto, da figura dolosa. Se inexistir perigo comum, o crime será o do art. 41, parágrafo único da Lei nº 9.605/98”.”. (2016, p. 782).

Assim, na hipótese de uma pessoa que age por imprudência, imperícia ou negligência responderá pelo crime de incêndio na modalidade culposa, desde que o incêndio causado tenha gerado algum perigo comum à vida, integridade física ou patrimonial de alguém.

Caso o incêndio causado de forma culposa não tenha produzido perigo comum, o agente poderá responder pelo crime previsto no artigo 41 (provocar incêndio em mata ou floresta) da lei de crime ambiental.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Escrito em 25/01/2021

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista

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