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Incoerência (em alguns casos) da supressão de instância em sede de habeas corpus

Olá, pessoal. Tudo certo?

Segue artigo novo, espero que gostem.

O habeas corpus é uma ação constitucional permeada de peculiaridades inerentes ao instituto. No caso, vamos expor, neste singelo arrazoado, sobre a incoerência de algumas decisões que não conhecem do writ fundamentando na ocorrência de supressão de instância.

Primeiramente, para que não haja dúvida, a supressão de instância, de forma simples e linguagem informal, é quando um tribunal hierarquicamente superior analisa uma tese não discutida/julgada pela instância inferior. 

O tribunal hierarquicamente superior pode não julgar o pedido realizado por uma das partes, pois a matéria, conforme já mencionado, não foi julgada na instância antecedente/inferior. 

A discussão do presente artigo se dá na hipótese em que a defesa impetra ordem de habeas corpus, no Tribunal de Justiça de qualquer dos Estados da Federação, contra a decisão ilegal (na visão defensiva) que converteu prisão em flagrante em preventiva ou, ainda, que decretou a prisão preventiva no curso do processo, por qualquer motivo. 

Alguns Tribunais de Justiça têm inadmitido o habeas corpus quando este é impetrado contra a decisão que decretou, de alguma forma, a prisão preventiva, pois, segundo entendimento, a defesa não fez pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva em primeiro grau de jurisdição.

Ora, a decisão que não conhece do habeas corpus, por alegada supressão de instância nessa hipótese mencionada, beira o absurdo. Os tribunais exigem que a defesa faça uma impugnação à decisão que decretou a prisão (um pedido de revogação da prisão preventiva, por exemplo).

Porém, se a defesa visualizou qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva e apresenta qualquer pedido de revogação para o próprio juiz que a decretou, este, por sua vez, terá a possibilidade de corrigir eventual erro.

Essa possibilidade de o juiz corrigir erro de sua própria decisão impossibilitaria - na hipótese de que o magistrado faça a correção, pois se ele mantiver na íntegra o decisum anterior, a tese da defesa permanecerá intacta - a propositura de habeas corpus à instância superior, por perda de objeto.

Em todo caso, a defesa deve fazer uma pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça em que pretende impetrar o habeas corpus, para ver como os desembargadores decidem: se não conhecem ou se conhecem o writ sem que se alegue a supressão de instância, para aí sim, elaborar a melhor estratégia processual.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço. 


Escrito e publicado em 11/03/2020

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista STF Constituição Federal

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