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JECRIM: Qual é a punição para quem descumprir o compromisso de comparecer ao Juizado?

Fala pessoal, tudo bem?
 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95) é muito pouco comentada em livros, artigos, vídeos e inclusive nas cadeiras acadêmicas, mas é importante e apresenta vários aspectos legais e processuais próprios, diferentes das previsões contidas no Código de Processo Penal. 

 

Para quem pretende advogar na área criminal ou, ainda, ao advogado criminalista iniciante, ao meu ver, a Lei 9099/95 se torna ainda mais fundamental, pois, em início de carreira, dificilmente o profissional iniciante vai se deparar com grandes operações ou processos por crimes mais graves.

 

Enfim, adentrando ao tema aqui proposto, vou abordar de forma simples e didática o que pretendo passar aos leitores. 

 

Como eu já tinha dito, a Lei 9099/95 tem as suas peculiaridades e uma delas é o termo circunstanciado, que é um registro de uma ocorrência narrada por uma suposta vítima por um fato, obviamente, cometido por um suposto autor.

 

Esse termo circunstanciado será lavrado pela autoridade policial tão logo quando tomar conhecimento da ocorrência, devendo encaminhá-lo, posteriormente, ao Juizado Especial Criminal.

 

Vejamos o que consta ao teor do artigo 69 da Lei 9099/95:

 

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

 

Continuando a leitura da lei, temos, logo a seguir, no parágrafo único do artigo 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais o seguinte:

 

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.  

 

O artigo é autoexplicativo, mas vou “trocar em miúdos". Caso o autor do fato compareça ou se comprometa a comparecer no Juizado, não lhe será imposta prisão em flagrante, bem como não se exigirá fiança.

 

Ora, se o autor do fato comparecer imediatamente ao Juizado, não há necessidade de se fazer mais nada. 

 

Mas, e quando o autor dos fatos assume o compromisso de comparecer e não o faz? O que acontece?

 

A resposta é clara e simples: não há uma punição prevista em Lei para o autor dos fatos que não comparecer ao Juizado mesmo após assumir o compromisso e fazê-lo.

 

Não há como prender em flagrante pelo descumprimento de não comparecimento ao fórum, pois não existe um crime específico para que deixa de cumprir referido compromisso outrora assumido.

 

Da mesma forma, não pode haver a prisão em flagrante do autor dos fatos levando em consideração os fatos discutidos no termo circunstanciado.

 

Explico: “A”, suspeito de ter cometido infração penal de menor potencial ofensivo, não comparece ao Juizado e descumpre o compromisso que havia assumido. “A” não pode ser preso em flagrante pelo descumprimento, bem como não pode ser preso em flagrante pela infração penal que foi objeto da lavratura do termo circunstanciado, pois não haverá mais situação de flagrante.

 

Da mesma forma, não poderá ser-lhe aplicada uma fiança.

 

É importante ressaltar que essa ausência de punição é somente no caso dessa situação em que o autor dos fatos não comparece ao Juizado após assumir o compromisso de fazê-lo, quando o compromisso foi assumido logo após a lavratura do termo circunstanciado.

 

A defesa e, principalmente o suposto autor dos fatos, não pode confundir essa ausência com a ausência de comparecimento na audiência designada para tentativa de conciliação ou, ainda, audiência de instrução e julgamento. 

 

Nessas hipóteses, o indivíduo poderá sofrer punições, como multa e revelia no processo.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 16/04/2021.

Tags: jecrim juizado especial criminal termo circunstanciado descumprir compromisso

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