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Juízo prevento: estratégia do advogado criminalista para eventual recurso de apelação

Fala pessoal, tudo bem?

Segue mais um artigo para estudo.

A prevenção é uma das formas de fixação de competência do juízo. Em linhas gerais, quando há dois ou mais juízes competentes ou com jurisdição cumulativa, será prevento o juiz que tiver realizado algum ato do processo antes dos demais juízes.

É o que consta no artigo 83 do Código de Processo Penal, o qual transcrevo aqui, na integralidade: 

 

“Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).”.

 

Dessa forma, o juízo que se tornou prevento, passa a decidir sobre o processo a qual foi designado.

A ideia desse artigo surgiu da leitura do livro do mestre Alexandre Morais da Rosa: Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos.

É fundamental que a defesa utilize estratégias durante todo o andamento do processo. Tudo o que foi feito no início do processo pode e deve ser utilizado como estratégia para o futuro.

Pense na hipótese de um cliente preso em flagrante e o juízo de primeiro grau manteve a decisão, convertendo-a em preventiva. Nessa situação, a defesa diligente deverá impetrar um habeas corpus para o segundo grau.

Com a impetração da ordem de habeas corpus para a segunda instância, a Câmara Criminal que for designada por sorteio, quando da distribuição do writ, se torna preventa para o julgamento de eventual recurso de apelação defensivo. 

O habeas corpus define a prevenção da competência para um provável recurso de apelação.

Assim, com a definição da Câmara Criminal que foi sorteada para analisar o habeas corpus, fatalmente o recurso de apelação será por ela também avaliado.

E o que isso significa para a formação da estratégia do advogado criminalista?

Se a defesa conseguir antecipar e saber qual a Câmara Criminal vai julgar - em caso de condenação, por óbvio - o processo do seu cliente, é possível à defesa estudar todos os Acórdãos proferidos por aquela Câmara em casos semelhantes ao do seu cliente. 

Analisando previamente o entendimento de determinada Câmara Criminal, a defesa pode elaborar uma estratégia, com produção de provas e teses que referida Câmara aceita como provas e teses defensivas, aumentando a chance de obter uma decisão favorável em sede de apelação.

Assim, quanto mais cedo a defesa conseguir se antecipar e saber qual será a Câmara Criminal preventa, mais cedo trabalhará na produção de provas e teses mais favoráveis ao seu cliente.

A preocupação da defesa, então, passa a ser não com o juiz de primeira instância, mas sim com os desembargadores que vão analisar a apelação.

A defesa terá todo o trâmite em primeiro grau para preparar o processo para ser avaliado em segunda instância, com chance muito maior de obter êxito, pois, conforme já mencionado, o processo e a estratégia serão produzidos visando adequar o caso ao entendimento da Câmara Criminal. 

Detalhe, não é somente com o réu preso que a defesa pode impetrar habeas corpus e se valer da estratégia acima narrada. Pode também impetrar HC desde a fase policial, requerendo trancamento do inquérito policial ou posteriormente requerendo o trancamento da ação penal, alegando, por exemplo, a atipicidade material pelo princípio da insignificância, ou qualquer outra teses de trancamento do inquérito/ação penal.

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 14/03/2021. 

Tags: prevenção habeas corpus estratégia defensiva

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