Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Justificar, o verbo mais importante (ou um dos mais importantes) do direito penal

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.


 

O direito penal, processo penal e demais leis que tratam, de alguma forma, de crimes e procedimentos penais, ao contrário do que algumas pessoas acham, são matérias extremamente complexas e de grande grau de dificuldade de aprendizado para quem pretende atuar de forma aprofundada.

 

Uma dica que entendo ser bastante pertinente para transmitir ao leitor é dedicar atenção especial à palavra “justificar”. É claro que tem de entender o contexto da aplicação da palavra ao caso concreto.

 

Inúmeras são as situações na lei que se exige uma justificativa, seja para prender, para não prender, para julgar, para se ausentar de uma audiência, enfim, várias ocasiões e pode “salvar” um cliente de ser preso.

 

No direito penal (e também nas outras áreas) as decisões e manifestações têm de ser precedidas de uma justificativa plausível, sob pena de determinado ato não ser aceito ou convalidado pelo poder judiciário.

 

Vou citar alguns exemplos a título de curiosidade e ilustração.

 

A testemunha que foi intimada para comparecer em audiência, mas que faltou sem apresentar um motivo justo (uma justificativa) poderá vir a ser conduzida à próxima audiência pela polícia, além de que o juiz poderá aplicar-lhe uma multa.

 

Vejamos o que diz a lei:

 

Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

  Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.    

 

Assim, caso a testemunha faltante precise faltar em uma audiência, é prudente que apresente uma justificativa, com provas das suas alegações, para o fim de não sofrer a aplicação da multa, por exemplo.

 

Do mesmo modo, o defensor que não puder comparecer a uma audiência, deverá apresentar justificativa de sua ausência, solicitando o adiamento da audiência, conforme prevê o artigo 265, § 1º do Código de Processo Penal:

 

 1o  A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

 

As decisões do juiz que decretou a prisão ou a manutenção da prisão, também devem ser justificadas e fundamentadas. 

 

Réus condenados criminalmente, cuja pena de prisão foi convertida em restritiva de direitos, se não cumprirem as restrições e ainda não apresentarem justificativa para o descumprimento, poderão ter contra si a aplicação de falta grave e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, além de regressão de regime prisional.

 

Vejamos o que preconiza a Lei de Execução Penal:

 

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

 

Nesse ponto específico, é de fundamental importância que a defesa apresente uma justificativa coerente. 

 

Quando o réu descumprir ou retardar alguma restrição imposta por força de sentença penal condenatória que converteu a pena de prisão por pena restritiva de direitos, ele será intimado pelo juiz para que possa se manifestar e ter a oportunidade de justificar sua conduta.

 

Nesse momento a defesa deve procurar acertar com o réu alguma justificativa plausível, como por exemplo, problemas de saúde (do próprio réu ou de algum parente dele que não tinha outra pessoa para ajudá-lo), dentre outros.

 

Se o réu, por exemplo, não começa a cumprir uma restrição de direitos, porque sua mãe estava internada num hospital e somente ele poderia ser acompanhante da enferma, a defesa tem que juntar as provas disso na petição de justificativa, para que o juiz não aplique falta grave ao apenado, o que poderia lhe trazer vários prejuízos, conforme mencionado acima.

 

Enfim, em várias situações a justificativa é necessária e pode, consoante já narrado, evitar um prejuízo maior ao réu ou a uma testemunha que seja.

 

O importante é que, quando for uma situação prejudicial ao réu, a defesa sempre se atentar às justificativas, quer seja para evitar uma prisão, conforme a questão do descumprimento de uma obrigação imposta ao réu, que foi falado anteriormente, ou para tentar obter a liberdade quando houver uma decisão judicial de prisão sem a devida justificativa para tanto.

 

Por hoje é isso, pessoal.

 

Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 30/03/2021.

Tags: justificar justificativa importância do termo

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?