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Laudo de cosntatação de drogas não deve presumir materialidade delitiva

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

O artigo 50, § 1º da Lei de Drogas prevê o seguinte:

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.     

Pela leitura do artigo citado, apenas o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga já é suficiente para o estabelecimento da materialidade do delito.

Entretanto, ao nosso ver, esse artigo tem que ser interpretado e aplicado com cautela pelos juízes, quando da fundamentação da prisão em flagrante. Ao nosso ver existe uma atecnia no artigo. 

O laudo de constatação de da natureza e quantidade da droga, no nosso entendimento, serve apenas para dizer que o material apreendido de fato é droga e qual tipo e quantidade de droga foi apreendida.

Todavia, a materialidade do delito vai muito além de constatar se uma substância é entorpecente ou não.

A materialidade exige uma ação do suposto infrator. O direito penal pátrio pune o indivíduo pelas suas ações ou omissões, desde que sejam criminosas. 

Dessa forma, a materialidade de um crime não se torna legítima apenas pelo laudo de constatação. 

Assim sendo, para que haja materialidade delitiva, há que se constatar qual a ação do investigado, qual verbo do tipo penal ele praticou, no caso do tráfico de droga, por exemplo, teria que comprovar a prática de pelo menos um dos dezoito verbos constantes no núcleo do artigo 33 da Lei de Drogas.

O verbo nuclear é uma ação constante em algum artigo da lei. O laudo de constatação, conforme já dito várias vezes, apenas demonstra se a “droga” apreendida é de fato uma substância entorpecente ou não.

Mas longe de servir para caracterizar a materialidade delitiva.

Para finalizar, entendemos que o § 1º do artigo 50 da Lei de Drogas possui uma redação errada, não técnica e que deveria sofrer alteração em sua redação. 

É necessário muito mais do que um laudo de constatação de drogas para caracterizar a materialidade do crime. Deve haver prova de que a droga apreendida era (ou seria) utilizada para a prática de um dos verbos previstos na lei.

O fato de existir um laudo de constatação não demonstra que existe a materialidade delitiva. O laudo vai apenas dar suporte para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Mas, para a existência de um crime, necessita-se da materialidade, caso contrário não haverá delito.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 11/03/2021.

Tags: lei de drogas laudo de constatação

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