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Lei de drogas: qual é a punição para quem financia o tráfico de drogas?

Olá, pessoal.  Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

A lei de drogas é uma lei especial, que possui rito próprio, crimes, penas e demais determinações contidas na Lei 11.343/2006. 

 

Sobre o procedimento da Lei de Drogas eu fiz um artigo recentemente explicando-o, e narrando um pouco sobre a sua evolução e atualização. Para ler o artigo mencionado, veja aqui.

 

O crime de financiamento do tráfico de drogas está previsto no artigo 36 da Lei de Drogas e prevê a seguinte conduta criminosa:

 

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

 

A pena para quem financia ou custeia a prática do tráfico de drogas (artigo 33, caput) e seu § 1º, bem como do crime do artigo 34 da Lei de Drogas é uma pena elevada. A pena mínima parte de 8 anos e a máxima chega aos 20 anos de prisão.

 

É uma penalidade maior do que quem comete o crime de tráfico de drogas. A multa também é elevadíssima, que pode ser de 1.500 a 4.000 dias multa.

 

Portanto, comete o crime quem banca, arca com as despesas, concede empréstimo ou qualquer outra conduta que possa custear e financiar os crimes do artigo 33 e 34 da Lei de Tóxicos. 

 

Em minha humilde opinião entendo que a figura deste crime contido no artigo 36 não deveria existir em nosso ordenamento jurídico. Quem custeia ou financia o crime de tráfico de drogas, por exemplo, atua como próprio partícipe do crime, vide artigo 29 do Código Penal.

 

Guilherme de Souza Nucci também entende, em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, que o crime do artigo 36 da lei de drogas é:

 

“desnecessário. Aquele que financia (ou custeia, que é termo correlato) o cometimento de delito de tráfico, em qualquer de suas formas (arts. 33 e 34), está, obviamente, atuando como partícipe e incide nas mesmas penas a eles aplicáveis (art. 29, CP). Se o objetivo era a aplicação de uma pena mais severa para o financiador do tráfico (mínimo de oito; máximo de 20 anos de reclusão), bastaria a inserção, naqueles tipos penais, de uma causa de aumento para o partícipe desse perfil ``. (2017, p. 417).

 

Para que haja condenação pela prática do referido delito, com sua consequente consumação, por óbvio, é fundamental que exista, posteriormente ao, a prática do crime de tráfico de drogas. 

 

Para punir o financiador, portanto, é indispensável que, conforme mencionado, haja posterior prática de tráfico de drogas, ainda que o traficante não seja punido, desde que se comprove nos autos que o tráfico de drogas foi decorrente de financiamento de alguém.

 

Há entendimento jurisprudencial de que quem financia o tráfico de drogas, mas que também atua diretamente na traficância, realizando condutas do tipo penal do artigo 33, caput da Lei de Drogas, não deverá ser punido pelo crime do artigo 36, mas sim pelo crime do artigo 33, com causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VII da Lei de Drogas, que trata da punição pelo traficante que, além de atuar no tráfico, custeia ou financia a prática do crime).

 

Deve então a defesa se atentar à denúncia e buscar, se não for possível a absolvição, pelo menos que o seu cliente responda pelo crime menos grave, a depender de sua participação no crime.

 

Por hoje é isso pessoal, espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 30/03/2021. 


 

Tags: lei de drogas financiamento do tráfico de drogas punição

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