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Liberdade provisória não é "cheque em branco".

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

Primeiramente, tem-se que a liberdade provisória é uma espécie de benefício à pessoa que foi presa em flagrante, desde que o flagrante seja legal e o juiz não veja necessidade de converter o flagrante em prisão preventiva. 

Logo, se uma pessoa for presa em flagrante, o juiz, na audiência de custódia, pode lhe conceder a liberdade provisória, com ou sem arbitramento de fiança, nos termos do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal. 

Todavia, o fato de a pessoa presa em flagrante conseguir a liberdade provisória não implica, como o próprio nome sugere, em uma liberdade absoluta e definitiva. Há ao menos duas hipóteses em que a pessoa em liberdade provisória pode vir a ser presa: por prisão definitiva, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou por descumprir as condições da liberdade provisória.

E é exatamente sobre o descumprimento das condições impostas, no caso da liberdade provisória concedida sem fiança, que quero abordar nesse texto. 

A liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, deve ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, devendo o juiz impor, se for o caso, uma ou mais medidas cautelares previstas na lei:

Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 

Conforme já mencionado anteriormente, a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança. Será concedida sem fiança, obviamente nos casos dos crimes afiançáveis, quando o réu não tiver condições econômicas de arcar com o valor a ser arbitrado pelo juiz.

Mais a mais, quando a liberdade provisória de crime afiançável é concedida sem se arbitrar fiança ante as condições econômicas precárias do réu, nos termos do artigo 350 do CPP, o réu se sujeita às mesmas condições de um acusado que se beneficiou da liberdade provisória com o pagamento de fiança., vejamos:

Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.         

Ou seja, o réu deverá, segundo o artigo 350 do CPP, se sujeitar às condições estatuídas nos artigos 327 e 328 do mesmo diploma legal. Vejamos, então, o que apregoam referidos artigos:

Art. 327.  A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328.  O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Pela leitura dos artigos acima, temos, então, que o acusado deverá cumprir, quando receber a liberdade provisória, as seguintes condições: comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado para qualquer ato referente ao inquérito policial ou ao processo penal e ao próprio julgamento; o réu não poderá se ausentar por mais de oito dias da sua residência sem comunicar o juiz sobre algum local que possa ser encontrado.

Se o acusado não cumprir com as condições impostas pelo juiz, o que pode acontecer?

Vamos analisar o que diz a lei.

O artigo 350, parágrafo único do CPP prevê o seguinte:

Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. 

Algumas “punições” podem acontecer, quais sejam:

Art. 282:...

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Assim, na hipótese de o réu não cumprir as condições impostas por força de concessão de liberdade provisória, poderá sofrer, em decorrência do descumprimento, algumas consequências, dentre elas, a mais grave: decretação da prisão preventiva. 

Desta forma, conforme o título do artigo sugere, a liberdade provisória não é um “cheque em branco” para o acusado criminalmente, pois ele pode ser preso se descumprir as condições decorrentes dessa liberdade provisória.

Por hoje é isso, pessoal.

Espero que tenham gostado. 

Escrito em 08/04/2020.





 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista liberdade provisória

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