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Limites da atuação do advogado na investigação criminal defensiva

Fala, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para essa sexta-feira.

 

O(a) advogado(a), durante o curso de investigação criminal defensiva por ele(a) instaurada pode realizar uma série de ações de cunho investigativo, como, por exemplo, ouvir testemunhas, contratar perito específico para a realização de um laudo pericial de determinado assunto, dentre outras tantas possibilidades.

 

Lembrando, claramente que, tudo deve ser realizado de forma ética e dentro dos ditames legais.

 

Como eu já abordei noutro artigo de minha autoria, a elaboração do provimento 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil surgiu com o intuito de conferir (digamos que uma tentativa) a paridade de armas entre as partes litigantes no processo penal, visto que o Ministério Público detém muito poder (inclusive o de requisição).

 

Todavia, a atuação do advogado criminalista na investigação criminal defensiva não é ilimitada e existem freios que somente serão desamarrados pelo Poder Judiciário.

 

A título de ilustração, o advogado criminalista não pode, no curso da investigação criminal defensiva, determinar a prisão preventiva de um indivíduo ou, ainda, obrigar que alguém lhe forneça um documento ou algo do tipo, ou ainda determinar a interceptação telefônica de um indivíduo, pois não lhe existe atribuição para tanto.

 

Existe um impedimento do advogado para o exercício de alguns atos que são inerentes ao Poder Judiciário, é o que convencionamos chamar de reserva de jurisdição.

 

Caso o advogado precise de uma ação/documento/produção de alguma prova que não pode, por si só, produzir sozinho, deverá se socorrer do poder judiciário para tal desiderato, por meio de petição endereçada ao juiz do caso.

 

Também a título de exemplo e ilustração, pode o advogado requerer busca e apreensão de algum objeto/documento que seja importante à defesa. Tal medida é garantida pelo Código de Processo Penal, conforme já abordei neste artigo.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 27/08/2021. 

Tags: investigação criminal defensiva advocacia criminal limites de atuação

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