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Longo período de pena a cumprir impede a progressão de regime?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Por vezes, é comum, num processo de execução penal, que um indivíduo preso tenha uma pena longa, devido ao crime cometido e a sentença penal proferida contra si no processo de conhecimento.

 

É muito comum, também, no curso da processo de execução penal, o Ministério Público manifestar - quando a defesa pede progressão de regime ou livramento condicional - de forma negativa, afirmando que o apenado, por ter longo período de pena ainda a cumprir, não merece obter o benefício pleiteado.

 

E, não raras vezes, o juiz (ou o tribunal de justiça) nega o pleito da defesa pelo mesmo motivo: a longa pena ainda a cumprir.

 

Para ilustrar, transcrevo trecho de uma decisão de primeira instância que negou livramento condicional a um apenado pelo simples fato de ele possuir uma longa pena a cumprir, vejamos:

 

A pretensão é improcedente.A despeito do cumprimento do requisito objetivo, no presente caso, a gravidade concreta dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, já revela se tratar de pessoa violenta, perigosa e nociva à sociedade.No caso vertente, é conveniente que o sentenciado vivencie por mais tempo o regime intermediário para que se possa aferir, com maior precisão, se está assimilando a terapêutica penal que lhe é aplicada, para, posteriormente, fazer jus a um benefício de maior amplitude como é o caso do livramento condicional.Desse modo, pertinente algumas considerações, de sorte a se melhor compreender a hipótese em exame. A gravidade das condutas delituosas, associadas à longa pena ainda a ser cumprida, com vencimento previsto para 19/06/2026, são elementos cuja análise requerem imperiosa cautela para concessão do livramento condicional. (P.E.C. 0003651-40.2015.8.26.0996 - Deecrim de Presidente Prudente-SP, julgado em 21/09/2020 - GRIFAMOS).

 

A decisão acima transcrita está equivocada e não deveria ser aplicada ao caso posto. É sabido que, para progredir de regime, o apenado deve cumprir uma determinada fração (ou porcentagem) de tempo (o chamado lapso temporal, ou requisito objetivo), bem como ostentar boa conduta carcerária (bom comportamento carcerário, ou requisito subjetivo), conforme determina o artigo 112 da LEP.

 

Dessa forma, o longo período de pena ainda a cumprir pelo apenado não é requisito exigido pela lei para progredir de regime. Não pode o juiz impor ao caso em tela um requisito que, conforme já mencionado, não é exigido por lei. O juiz não pode legislar nos autos.

 

Assim, caso ocorra uma decisão desfavorável a um pedido defensivo de progressão de regime ou livramento condicional e a fundamentação da negativa do juiz for a de que o apenado ainda possui longa pena a cumprir, deve a defesa combater a decisão mediante agravo em execução penal.

 

Trago ao artigo alguns julgados que demonstram que a longa pena a cumprir não é óbice para a progressão de regime:

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime aberto – Determinação de realização do exame criminológico – Recurso da Defesa – Desnecessidade do exame – Cabimento – Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados não podem servir de óbice à concessão do benefício – Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta – Recurso parcialmente provido para a anulação da decisão que determinou a realização do exame criminológico.”. (TJ-SP - EP: 00125398120208260071 SP 0012539-81.2020.8.26.0071, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 30/11/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/11/2020).

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. A Defensoria Pública insurge-se por entender preenchidos todos os requisitos por lei exigidos. Com razão o recorrente. Cabimento. Fator temporal satisfeito. Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Laudo de exame criminológico favorável. Longa pena por cumprir. Irrelevância. A gravidade abstrata dos crimes praticados foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas aos tipos delitivos. Requisitos legais integralmente atendidos. Agravo provido para progredir o sentenciado ao regime semiaberto, comunicando-se.”. (TJ-SP - EP: 90028773720198260050 SP 9002877-37.2019.8.26.0050, Relator: Péricles Piza, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/03/2020).

 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 09/06/2021.

Tags: execução penal progressão de regime livramento condicional longo período de pena a cumprir

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