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Não existe qualificação pelo nivelamento do dano na lesão corporal culposa

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para vocês.

O crime de lesão corporal está previsto no artigo 129 (e incisos e parágrafos) do Código Penal.

Conforme o próprio nome do artigo sugere, a lesão corporal é um delito existe tanto na forma dolosa quanto culposa, com possibilidade de qualificadoras e diversas outras questões peculiares e inerentes ao crime.

A lesão corporal dolosa possui algumas formas qualificadas e, dentre elas, as qualificadas pelo resultado, que estão contidas nos § 1º (grave), § 2º (gravíssima) e § 3º (seguida de morte) do artigo 129 do Código penal, cujo artigo transcrevo a seguir:

 

 Lesão corporal

     Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

     Pena - detenção, de três meses a um ano.

     Lesão corporal de natureza grave

     § 1º Se resulta:

     I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

     II - perigo de vida;

     III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

     IV - aceleração de parto:

     Pena - reclusão, de um a cinco anos.

     § 2° Se resulta:

     I - Incapacidade permanente para o trabalho;

     II - enfermidade incuravel;

     III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

     IV - deformidade permanente;

     V - aborto:

     Pena - reclusão, de dois a oito anos.

     Lesão corporal seguida de morte

     § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

     Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

 

Com efeito, pela simples análise da lesão corporal dolosa, é possível verificar que, conforme o nivelamento do dano da lesão, que vai desde lesão leve à lesão corporal seguida de morte, a pena prevista no tipo penal também aumenta, conforme a gravidade do dano causado à vítima também aumente.

Entretanto, a lesão corporal culposa, que é a cometida sem intenção de fazê-lo, mas quando o agente atua com negligência, imprudência ou imperícia, não existe qualificação pelo nivelamento do dano. 

Isso implica dizer que, caso alguém cometa o crime de lesão corporal culposa, independentemente da gravidade da lesão sofrida pela vítima, a pena será sempre a mesma cominada ao tipo penal previsto no § 6º do Código Penal, que é de detenção de dois meses a um ano.

Para finalizar, a pena da lesão corporal culposa só vai sofrer aumento nas hipóteses previstas no artigo 129, § 7º, que são as mesmas previstas para o aumento de pena do homicídio culposo.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que gostem.

 

Escrito em 26/01/2021.

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista

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