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O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança buscando a manutenção da prisão do réu?

Fala, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

O Ministério Público, como é sabido, é o titular da ação penal pública e tem o dever/direito de intentar medidas buscando a propositura da ação penal e, se for o caso, suscitando a condenação de quem quer que esteja sendo acusado criminalmente.

Diversas são as formas de atuação do Ministério Público dentro de uma ação penal, mas, também, algumas limitações lhe são impostas, como, por exemplo, a propositura de uma revisão criminal que, como sabemos, só pode ser proposta pelo réu condenado criminalmente.

A questão aqui proposta é a seguinte, na hipótese de um réu que estava preso a um determinado período, por prisão preventiva e, posteriormente, conseguiu a revogação da prisão, pois no entendimento do magistrado não subsistem mais os requisitos da referida prisão, poderia o Ministério Público impetrar mandado de segurança contra referida decisão?

Vamos trabalhar mais o nosso problema. Quando da revogação da prisão preventiva, surge para o Ministério Público o direito de interpor recurso em sentido estrito, vide artigo 581, inciso V que prevê que cabe recurso em sentido estrito da decisão:

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Então, pela análise do artigo acima mencionado, torna-se legítimo ao MP se insurgir contra a decisão que revogou a prisão preventiva por meio de recurso em sentido estrito.

Entretanto, o recurso em sentido estrito não possui efeito suspensivo, ou seja, enquanto o recurso estiver tramitando, o réu continuará em liberdade por conta da decisão anterior que revogou a prisão preventiva.

Alguns promotores, nesta situação, impetram mandado de segurança concomitantemente à interposição do recurso em sentido estrito, buscando atribuir efeito suspensivo para evitar o retorno do réu à liberdade.

Entendemos que o Ministério Público não pode impetrar mandado de segurança contra um cidadão a fim de prejudicá-lo e, nessa questão, compartilhamos o entendimento de Gustavo dos Santos Gasparoto:

Isso porque o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado pelo cidadão para impedir a prática de abusos e ilegalidades por parte do Estado (quando não seja sanável pelo habeas corpus ou habeas data), ou seja, é uma medida pró-cidadão, e não o contrário! Permitir a utilização de mandado de segurança para manter a prisão do acusado seria distorcer as regras e normas previstas em todo sistema constitucional. (dos Santos Gasparoto, Gustavo. Direito penal e processual penal na prática (p. 41). Edição do Kindle).

O Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade do Ministério Público impetrar mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito anteriormente interposto.

Para ilustrar, apresento uma decisão do STJ sobre o tema aqui debatido:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que deferira ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para, ratificando a liminar, afastar o efeito suspensivo conferido ao recurso ministerial.”. (STJ - HC: 315665 SP 2015/0024716-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016).

Dessa forma, entendemos também que o Ministério Público não pode impetrar mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e, caso isso aconteça, deverá a defesa impetrar ordem de habeas corpus ao STJ (pois se o mandado de segurança for concedido, quem decidiu foi o tribunal de justiça) suscitando a concessão da ordem para afastar o efeito suspensivo.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 19/04/2021.

Tags: mandado de segurança Ministério Público efeito suspensivo impossibilidade

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