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O que pedir em audiência de custódia?

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Instituída pela resolução nº 213/2015 do CNJ a audiência de custódia inovou a sistemática do processo penal. É certo que, com a pandemia da COVID-19 que o país atravessa, a audiência de custódia sofreu alterações, mas a lógica dos pedidos continua sendo a mesma.

Quando da prisão em flagrante de um indivíduo, a autoridade policial deve levar a prisão em flagrante ao conhecimento do juiz que deverá, dentro de 24 horas, realizar a análise da prisão e submeter o detido a uma audiência de custódia.

Lembrando, novamente, que a sistemática foi alterada por conta da questão sanitária que assola o país, sendo que a audiência foi substituída por manifestação das partes nos autos, mas abordarei, aqui, a metodização da audiência em si.

A prisão em flagrante, por si só, não gera prisão automática, visto que a situação de flagrante será avaliada pelo juiz que poderá converter o flagrante em prisão preventiva, conceder liberdade provisória com ou sem fiança (a depender do crime) ou relaxar a prisão ilegal.

É o que consta ao teor do artigo 310 do Código de processo penal, o qual transcrevo:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:      

I - relaxar a prisão ilegal; ou          

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou        

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.    

 

Vale ressaltar, portanto, que a em audiência de custódia não será discutido o mérito da causa, que terá seu momento oportuno para ser feito em sede de audiência de instrução e julgamento. 

O que se debate, desta forma, é, conforme o artigo já mencionou, a situação da prisão, sua legalidade, a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou, se for o caso, a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão.

A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Além disso, deve-se verificar se a pessoa detida foi submetida à agressão ou à tortura realizada pelas autoridades que realizaram a prisão, o que também poderia inviabilizar a prisão em flagrante, visto a ilegalidade latente.

Outra questão importante que a defesa tem de se preocupar é a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cujo entendimento e requisitos se encontram no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A liberdade provisória com ou sem fiança a depender do delito cometido, que pode ou não ser aplicada em conjunto com medidas cautelares do artigo 319.

A defesa deve, ainda, requerer a retirada de algemas, se for o caso, com fundamento na Súmula vinculante nº 11 do (a colocação de algemas deve ser fundamentada por escrito, sendo excepcional) e, se for o caso, a realização de exame de corpo de delito no autuado.

Ademais, em se verificando que o agente praticou o fato amparado por alguma excludente de ilicitude, o juiz deverá conceder a liberdade provisória. Trata-se, então, de mais uma questão a ser analisada pela defesa quando da realização da audiência de custódia.

Com efeito, vários são os pedidos possíveis e situações que devem ser analisadas pela defesa quando o seu cliente for submetido à realização de audiência de custódia. 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 10/02/2021.


 

 

Tags: direito penal advocacia criminal processo penal lei de execução penal advogado criminal advogado criminalista audiência de custódia

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