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Pacote anticrime: pode o juiz, de ofício, aplicar medidas cautelares?

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

As medidas cautelares foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico no ano de 2011, através da Lei 12.403/2011. À época, foi um grande marco no direito processual penal brasileiro, pois a prisão cautelar passou a ser a exceção e a liberdade virou a regra (ao menos em tese deveria ser assim).

 

Assim, com o advento das medidas cautelares, criou-se uma alternativa à prisão preventiva, desde que o réu beneficiado com alguma medida cautelar a cumpra da maneira correta.

 

A título de ilustração, trago para vocês a cópia integral do artigo 319 do Código de Processo Penal, que é onde consta o texto dizendo quais são as medidas cautelares diversas da prisão: 


 

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluída pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;   (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

 

IX - monitoração eletrônica.    

 

Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) em janeiro de 2020, algumas alterações aconteceram no Código de Processo Penal na parte que trata das medidas cautelares diversas da prisão.

 

Uma alteração marcante foi que o juiz passou a não poder decretar de ofício as medidas cautelares diversas da prisão, contidas no teor do artigo 319 do CPP.

 

Vejamos o que diz o artigo 282, § 2º do Código de Processo Penal:

 

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

 

É importante, neste ponto, trazer uma leitura sobre o posicionamento de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Pacote Anticrime Comentado:

 

“É preciso cautela para interpretar essa alteração, pois muitos juízes podem substituir a prisão cautelar, de ofício, por medidas alternativas. Não se pode considerar um prejuízo para o réu.  O mesmo ocorre em Tribunais. Por vezes, alguém é preso em virtude de flagrante ou preventiva e, chegando o caso ao tribunal, concede-se habeas corpus parcial para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas.”.

 

Outra alteração importante é a de que, no caso de descumprimento pelo acusado da medida cautelar imposta pelo juiz, não poderá também o magistrado, de ofício, substituir a medida cautelar anteriormente imposta, aplicar ao acusado uma outra medida em cumulação à anterior, ou ainda substituir a medida cautelar por prisão preventiva, vide artigo 282, § 4º do CPP:

 

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.  

 

Em ambos os casos (dos § 2º e § 4º do Código de Processo Penal, citados acima), o juiz pode agir somente após a manifestação da parte interessada (MP, autoridade policial, querelante, assistente de acusação).

 

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

 

É o que consta no § 5º do artigo 282 do CPP:

 

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)  

 

Muitas alterações foram introduzidas no Código de Processo Penal (e em outras leis) com a introdução da Lei Anticrime em nosso ordenamento jurídico. A intenção neste artigo foi abordar um tema específico sobre medidas cautelares, sem exaurir o tema.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 01/04/2021.

Tags: pacote anticrime lei anticrime medidas cautelares de ofício

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