Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

É possível instaurar inquérito policial em crime de menor potencial ofensivo?

Fala, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê o rito para julgamentos dos crimes de menor potencial ofensivo que, em regra, são menos complexos do que os crimes de maior gravidade.

Vejamos o que dispõe a lei:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O objetivo da lei 9.099/95 é ser simples e célere, sem criar obstáculos e complexidades para o trâmite do processo penal quando ela for aplicável ao caso que será analisado judicialmente no âmbito do JECRIM.

Mencionada simplicidade está prevista no artigo 62 da lei do Juizado Especial Criminal, que preconiza o seguinte:

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Ou seja, o legislador editou referida lei pensando em resolver os crimes de menor potencial ofensivo de forma rápida, simples e econômica.

Assim, foi introduzido na lei o termo circunstanciado, que tem característica investigativa e serve como base para a propositura da ação penal desejada pela vítima.

Entretanto, o termo circunstanciado é extremamente simples e, por vezes, consta somente o relato da vítima e do possível autor dos fatos, sem haver qualquer outro tipo de prova para embasar a ação penal.

Como exemplo da alegada simplicidade do termo circunstanciado e da ação penal nos crimes de menor potencial ofensivo, apresento aos leitores o § 1º do artigo 77 da lei 9.099/95, que prescreve:

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Entretanto, se engana quem pensa que aos crimes de menor potencial ofensivo somente pode se aplicar o termo circunstanciado e, assim, já respondo a indagação contida no título deste artigo: sim, é possível a instauração de inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo.

Existem crimes que, apesar de seu menor potencial ofensivo, demandam uma produção maior de provas, como por exemplo a realização de perícias. Assim, a complexidade do caso vai ser determinante para a instauração (ou não) do inquérito policial.

Trago para a leitura, a título de ilustração, uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE USURA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta e a inocência do acusado. 2. Não obstante a regra de que nos feitos de competência dos juizados especiais criminais se deva proceder à lavratura do termo circunstanciado, a Lei 9.099/95, a teor do seu art. 77§ 2º, não veda a instauração do inquérito policial nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitam a formulação da denúncia. 3. Ordem denegada.”. (STJ - HC: 41348 SP 2005/0013966-9, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 02/08/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 22/08/2005 p. 348 - GRIFAMOS).

Com efeito, a lei 9.099/95 não proíbe a instauração do inquérito policial, que por sua vez, será realizado ante a complexidade do caso concreto.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 18/04/2021.

Tags: inquérito policial menor potencial ofensivo instauração possibilidade

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?