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Prática penal: a confissão em acordo de não persecução penal tem valor absoluto?

Fala, pessoal.  Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

O acordo de não persecução penal foi uma das alterações trazidas ao nosso ordenamento jurídico através da entrada em vigência da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que passou a vigorar em nosso país no ano passado.

 

Quem advogada na área criminal já deve ter se deparado com o acordo de não persecução penal muito antes de sua entrada em vigor pela Lei Anticrime, pois existiam resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que previam referido acordo (resoluções 181/2017 e 183/2018).

 

Não vou entrar no mérito da (in)constitucionalidade das resoluções citadas acima, porque demandaria um debate extenso e fugiria do tema que pretendo abordar neste artigo, apenas trouxe a informação das resoluções, para dizer que o acordo de não persecução não é novidade.

 

Consta do artigo 28-A do Código de Processo Penal a seguinte redação:

 

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente

 

Veja-se que o texto da lei exige a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal para que possa haver a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nos moldes do artigo citado alhures.

 

Adianto que parte da doutrina entende que, uma vez realizada a confissão quando da celebração do acordo de não persecução penal, referida confissão pode e deve ser utilizada como prova pelo ministério público em futura ação penal (isso na hipótese, por exemplo, de descumprimento do acordo anteriormente realizado, visto que, nesse caso, o MP deverá intentar a ação penal).

 

Todavia, ao nosso ver, ousamos discordar do entendimento narrado, uma vez que, quando da celebração do acordo de não persecução, com a consequente confissão, sequer havia ação penal em andamento.

 

O acordo, pela lei, deve ser oferecido antes da denúncia, logo, ainda não há acusação formal de ação penal perpetrada contra o celebrante. Não há, portanto, o processo ainda.

 

Vejamos, por exemplo, o que preconiza o artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual transcrevo na íntegra:

 

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

 

Logo, o acordo de não persecução penal é celebrado quando da fase investigativa e, portanto, entendemos que, da mesma forma que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, se houver futura “quebra” do acordo anteriormente celebrado, o MP deverá denunciar o indiciado que, por sua vez, apresentará sua defesa.

 

Somente depois disso é que o magistrado poderá avaliar as provas produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para que, enfim, possa exarar a sentença penal (condenatória ou absolutória).

 

Nesse ínterim, como a confissão realizada em acordo de não persecução penal foi feita antes do oferecimento da denúncia, o magistrado pode desconsiderá-la, uma vez que, se o réu, em instrução processual, não mais confessou o crime.

 

Nessa hipótese (de o réu confessar em ANPP e, posteriormente, em fase judicial, não mais assumir a autoria delitiva), e, havendo provas para a absolvição, o magistrado pode absolver o réu ainda que ele tenha confessado quando da celebração do ANPP.

 

Vale ressaltar, ainda, que nem a confissão realizada em juízo tem valor absoluto, pois será confrontada com outras provas produzidas, ao teor do artigo 197 do Código de Processo Penal: 

 

Art. 197.  O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

 

Finalizando, entendemos que a confissão realizada em acordo de não persecução penal, por tudo o que aqui foi exposto, não tem valor absoluto como prova

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 13/04/2021.

Tags: acordo de não persecução penal confissão valor absoluto

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