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Prática penal: a dispensabilidade do inquérito policial

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

O inquérito policial é importante instrumento preliminar de investigação. De caráter informativo, tem por fito, fornecer elementos e fundamentos para que o órgão acusador possa propor a ação penal.

 

Não pode haver propositura de ação penal sem que haja qualquer elemento mínimo de convicção e o inquérito policial serve para produzir elementos mínimos à propositura da ação penal. 

 

Em ações penais privadas, o inquérito policial somente poderá ter início quando a parte ofendida requerer ao delegado de polícia. 

 

Já nas ações penais públicas, o inquérito policial terá início de algumas formas: de ofício, por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária, ou a requerimento do ofendido ou quem tiver qualidade de representá-lo.

 

Por fim, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, só poderá ser iniciado o inquérito policial quando o ofendido efetivar a representação.

 

Vejamos os trechos do Código de Processo Penal a respeito das formas de iniciação de um inquérito policial, todos contidos no artigo 5º:

 

Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

 II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

[....]

 

§ 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

Entretanto, o inquérito policial não é peça/documento obrigatório para que haja propositura de ação penal. O caderno investigativo possui uma característica, qual seja, ele é dispensável.

Mas o que isso significa?

 

Caso existam elementos de prova produzidos de outra forma, como em uma CPI, ou um crime que a vítima já tenha em mãos todos os elementos de prova, pode haver propositura da ação penal sem que seja necessária a instauração de inquérito policial.

 

Exemplificando, se uma pessoa foi ofendida por outra pessoa e possui filmagens detalhadas do ofensor, áudios precisos e audíveis, troca de mensagens por rede social ou aplicativo de conversa instantânea, testemunhas oculares, dados do ofensor (nome completo, endereço, profissão etc.) dentre outras provas, não precisa necessariamente requerer que se inicie um inquérito policial. 

 

Em nosso exemplo, pode-se iniciar a ação penal privada, com o oferecimento da queixa-crime, anexando as provas que tiver em mãos. 


 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 25/03/2021.


 

Tags: Inquérito policial dispensabilidade provas

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