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Prática penal: desvendando as alegações finais e os memoriais

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

As alegações finais são, em apertada síntese, os debates orais que ocorrem entre Ministério Público e a Defesa, depois da audiência de instrução e antes da sentença penal a ser proferida pelo juiz. 

Serve, pois, dentre outras coisas, para acusar e defender as teses que surgiram no curso do processo e principalmente em audiência de instrução e julgamento.

A regra, pelo Código de Processo Penal, é de que as alegações finais sejam realizadas de forma oral, conforme os ritos sumário, ordinário e os ritos especiais que utilizam o rito ordinário como base.

Acontece que nem sempre será possível à Defesa e à acusação apresentarem as alegações finais de forma oral, já em audiência designada e realizada.

Existem duas situações específicas que impedem (ou podem impedir) a apresentação de alegações finais de forma oral, quais seja, quando o processo é complexo, com vários réus, ou quando alguma das partes requerer diligência depois de realizada a audiência de instrução.

Vamos abordar abaixo as duas hipóteses.

Prevê o artigo 403, § 3º o seguinte:

“§ 3o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”.

 

Pode acontecer de um processo ser extremamente complexo, com várias provas produzidas antes da audiência e durante a audiência de instrução, com uma infinidade de documentos para analisar, vídeos e áudios diversos, enfim, um caso de alta complexidade. Nessa situação o juiz pode converter as alegações finais orais em memoriais escritos, conforme artigo acima.

Na mesma regra segue o processo que contém diversos réus.

Além disso, pode ser que após a realização da audiência de instrução, surjam novas questões que precisam de novas diligências para serem sanadas. 

Assim, com a necessidade de realização de novas diligências, a audiência será finalizada sem a apresentação de alegações finais e, depois de realizadas as diligências, o juiz concederá prazo para a defesa e acusação apresentarem os memoriais escritos e, somente depois disso, proferirá a sentença. 

É o que consta nos artigos 402 e 404 do Código de Processo Penal:

 

“Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”.

“Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”.

“Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.”.      

Dessa forma, as alegações finais são orais e produzidas em audiência e os memoriais são escritos (substituem as alegações finais orais) e são apresentados nas formas apresentadas acima, quando o processo for complexo, existirem vários réus ou no caso de necessidade de realização de alguma diligência que possa ter surgido quando da audiência de instrução.

Entendemos, ainda, que além da defesa e da acusação, o assistente de acusação também possui legitimidade para apresentar os memoriais escritos, pois também apresenta legitimidade para apresentar alegações finais orais (depois da Manifestação do Ministério Público).

O que pode acontecer se os memoriais não forem apresentados?

Pela acusação, se a ação penal for pública, o MP é obrigado a apresentar as alegações finais/memoriais, pois se aplica o princípio da indisponibilidade. Já nas ações penais privadas, a falta de apresentação das alegações finais/memoriais acarreta na extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da perempção e, por último, se a falta de alegações finais/memoriais for na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, pela inércia do querelante, retoma para si a ação penal, devendo apresentar as alegações finais.

Já no caso de falta de apresentação dos memoriais pela defesa, o juiz não poderá sentenciar o processo sem que sejam realizados os memoriais, visto que é obrigatória a sua apresentação. Será nula a decisão que condenar o réu sem que os memoriais tenham sido apresentados (nulidade absoluta).

Caso o defensor não apresente os memoriais dentro do prazo, o juiz pode nomear um defensor para que o faça.

Lembrando, por fim que, como regra, a apresentação dos memoriais possui prazo de cinco dias, que são sucessivos para, primeiramente, a acusação e, posteriormente, a defesa.

 

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 16/03/2021.

Tags: memoriais alegações finais

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