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Prática penal: embargos de declaração, teoria e prática.

Olá, pessoal. Tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

A minha intenção, hoje, seria escrever sobre outro tema (cadeia de custódia da prova), mas mudei de ideia por conta de uma grande vitória que meu parceiro Dr. Pedro Henrique Delfino Moreira dos Santos (para conhecer o brilhante advogado e amigo Dr. Pedro, recomendo acessarem o site dele, que pode ser acessado aqui) obteve num processo criminal através da utilização de embargos de declaração.

Trata-se de recurso oponível contra sentença ou acórdão omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo.

DEZEM, VANZOLINI, MACHADO e JUNQUEIRA, sobre o tema, ensinam, de maneira brilhante, o seguinte:

“Obscuridade significa falta de clareza, dificultando o entendimento do que foi declarado; ambíguo é aquilo que tem duplo sentido, que pode conduzir diversas interpretações; contradição acontece quando, num mesmo contexto, uma proposição é inconciliável com outra. Quanto à omissão, relaciona-se à falta de algo que deveria ter sido contemplado pelo provimento jurisdicional.”. (Prática penal / Ângela C. Cangiano Machado…[et al.]. - 10. ed. rev. atual. e ampl., - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. (Coleção prática forense; v. 6) p. 170).

Das decisões de primeiro grau de jurisdição, cabe embargos de declaração, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, que preconiza:

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Veja-se que o artigo 382 do CPP diz que os embargos são cabíveis da sentença.

Já quanto aos acórdão, que são proferidos por órgãos colegiados, a fundamentação legal dos embargos de declaração consta no artigo 619 do Código de Processo Penal, que apregoa:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) também prevê embargos de declaração aos processos que por ela tramitam, mais precisamente no artigo 83, que diz:

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

É importante mencionar que os embargos de declaração podem ser opostos pela acusação e pela defesa, ou seja, não é recurso exclusivo da defesa igual os embargos infringentes e de nulidade, que abordei em artigo específico.

Além do mais, os embargos de declaração têm de ser opostos em petição única, direcionada ao órgão prolator da decisão que pretende embargar. Em primeiro grau, opõe os embargos endereçando-os ao juiz, ao passo que, no tribunal, o endereçamento deverá ser ao relator.

O prazo para opor os embargos de declaração contra sentença de primeira instância e contra acórdão proferido por tribunais estaduais, é de 2 (dois) dias ao passo que nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) o prazo é de 5 (cinco) dias.

No que diz respeito a embargos de declaração opostos contra acórdão de Tribunal Regional Federal, recomenda-se verificar o prazo no respectivo regimento interno de cada tribunal, visto que pode haver variação do prazo de tribunal para tribunal.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 02/04/2021.

Tags: prática penal embargos de declaração

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