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Prática penal: entenda os embargos infringentes e de nulidade

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

É muito importante para uma boa defesa em processo criminal, que o advogado(a) faça uso de todos os recursos cabíveis para poder fazer valer a sua tese. Nem sempre a decisão favorável à defesa acontece em primeiro grau de jurisdição.

 

E aqui, os embargos infringentes e de nulidade também são peças importantes para combater alguma decisão desfavorável à defesa.

 

Primeiramente, se faz necessário explicar a diferença entre embargos infringentes dos embargos de nulidade.

 

Embargos de nulidade somente podem ser opostos face decisão que divergiu sobre nulidade processual, ao passo que os embargos infringentes são oponíveis quando a divergência versar sobre o mérito da causa.

 

O artigo de lei que prevê os embargos infringentes e de nulidade é o 609, parágrafo único do CPP, vejamos:

 

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.            (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

 

Entendemos que são cabíveis, portanto, os embargos infringentes e de nulidade quando houver decisão proferida em segundo grau de jurisdição em sede de agravo de instrumento, recurso em sentido estrito e apelação, quando essa decisão é desfavorável ao réu, mas com um voto contrário (favorável ao réu). É o famoso 2x1, ou decisão por maioria de votos. 

 

Vamos então discutir um pouco o artigo 609 e o parágrafo único.

 

Os recursos são cabíveis, portanto, somente quando a decisão for proferida em sede de segunda instância, o que, obviamente, não permite a oposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisão do juiz de primeiro grau.

 

Para que os embargos infringentes e de nulidade possam ser manejados, é necessário que a decisão de segunda instância seja desfavorável ao réu. É um recurso que só pode ser interposto pelo réu, é privativo da defesa e logicamente só pode ser utilizado quando a decisão da apelação. agravo em execução ou recurso em sentido estrito for - de qualquer forma - prejudicial ao réu e à defesa.

 

Não é necessário, para a oposição dos embargos infringentes e de nulidade, que a decisão de segunda instância tenha sido proferida em recurso - apelação, agravo em execução e recurso em sentido estrito - interposto pela defesa, ou seja, caso o Ministério Público tenha recorrido da decisão de primeiro grau e a decisão prolatada em segunda instância for prejudicial à defesa, poderá a defesa se valer dos embargos infringentes e de nulidade para combater essa novel decisão desfavorável.

 

Da mesma forma, é requisito dos embargos infringentes e de nulidade, a necessidade de que a decisão atacada não seja unânime. Quando a decisão proferida for unânime, não caberá o recurso, assim, há que se tomar uma decisão desfavorável à defesa, mas que não seja unânime. Um voto tem que ser divergente, parcialmente ou total, à favor da defesa.

 

Por fim, cabem os embargos infringentes e de nulidade da decisão proferida em agravo em execução, apelação e recurso em sentido estrito. 

 

O recurso tem prazo de 10 dias, a partir da publicação do acórdão embargado, para sua oposição.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 24/03/2021. 

Tags: embargos infringentes e de nulidade prática penal

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