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Prática penal: habeas corpus no Juizado Especial Criminal

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Hoje eu gostaria de falar, de forma resumida e didática, sobre a impetração da ação mandamental de habeas corpus no Juizado Especial Criminal e suas particularidades, conforme veremos a seguir.

 

Antes de adentrar ao tema, gostaria de dizer que já escrevi sobre habeas corpus em outros artigos, em meu site. Para quem tiver interesse em ler alguns artigos sobre habeas corpus, que abrangem outros assuntos, como HC na execução penal, extensão dos efeitos do HC ao corréu e incoerência da supressão de instância em HC, basta clicar (aqui, aqui e aqui).

 

Também disponibilizo, para quem se interessar, o e-book que escrevi sobre “O HC como meio de impugnação irrestrito e a possibilidade de substituição ao ROC”, que pode ser baixado clicando aqui.

 

Seguindo no tema, o habeas corpus no Juizado Especial Criminal pode ser utilizado de diversas formas, assim como na justiça comum.

 

Pode haver impetração para tentar o trancamento do inquérito policial/termo circunstanciado; para o trancamento da ação penal; ou para discutir alguma ilegalidade ou constrangimento havido durante a tramitação do feito.

 

A dúvida maior e, consequentemente a dica que quero deixar, é no endereçamento, no momento de encaminhar ao órgão competente para processamento e julgamento do seu habeas corpus.

 

É sabido que, no Juizado Especial Criminal, quando houver sentença, ela será combatida por meio de apelação que será julgada por uma turma recursal, vide inteligência do artigo 82 da Lei 9099/05, que transcrevo:

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

 

A turma recursal, por sua vez, é composta por três juízes de direito (não são desembargadores).

 

Dessa forma, se houver decisão ilegal cometida pelo juízo de primeiro grau, o habeas corpus deverá ser endereçado para a turma recursal. É o entendimento dos tribunais:

 

HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Turma Recursal julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito com atuação no Juizado Especial Criminal.Ordem não conhecida. (TJ-GO - HC: 05414250920188090000, Relator: IVO FAVARO, Data de Julgamento: 19/12/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 19/12/2018).

HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. - A competência para julgamento de habeas corpus impetrado com vistas ao trancamento de ação penal que tramita perante Juizado Especial Criminal é da respectiva Turma Recursal. - Remessa dos autos à Turma Recursal. (TRF-4 - HC: 39637 RS 2005.04.01.039637-6, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/11/2005, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/12/2005 PÁGINA: 1128).


 

Somente se o ato ilegal for praticado pela turma recursal é que a defesa poderá intentar habeas corpus para o tribunal de justiça ou tribunal regional federal.

 

Até pouco tempo atrás, existia a Súmula 690 do STF, que preconizava que, contra decisão ilegal da turma recursal, a competência para julgamento do habeas corpus impetrado seria do STF.

 

Todavia, no julgamento do HC  86834/SP, o entendimento passou a ser que, contra ato ilegal da turma recursal, o HC deve ser direcionado ao TJ ou ao TRF, como veremos abaixo:

 

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetido, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - LIMINAR. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente. (STF - HC  86834/SP - DJ 09.03.2007).

 

Espero que a dica de hoje tenha lhe ajudado no dia-a-dia profissional.

 

Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.


 

Forte abraço.


 

Escrito em 29/06/2021.

Tags: habeas corpus jecrim juizado especial criminal

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