Rua Alagoas, Nº 251, Vila Rebelo , Garça / SP (14) 9 8154.0371 joaogabrieldesiderato@dcac.adv.br
Aumentar / Diminuir Fonte

Prática penal: lei de drogas e o crime de informante (aviãozinho)

Fala pessoal, tudo bem?

 

Segue mais um artigo para leitura.

 

Existe uma expressão popular muito conhecida que aborda a figura do informante (em casos de crimes de tráfico de drogas) como o “aviãozinho”, ou seja, a pessoa que de alguma forma prestar informações importantes ao grupo, organização ou associação destinada a cometer os delitos do artigo 33, caput e § 1º, bem como o artigo 34 da Lei de Drogas.

 

Vejamos, então, o que consta no artigo 37 da Lei de Drogas, que dispõe sobre o crime acima mencionado:

 

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

 

Para melhor compreensão do tema eu transcrevo aqui, também, o que dispõe o artigo 33, caput e § 1º, e o artigo 34 da Lei de Drogas:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.  

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

 

Dessa forma, a pessoa que coopera (colabora) como informante, auxiliando um grupo (facção, organização etc) que pratica um dos crimes acima citados, incorre nas penas do artigo 37 da lei de drogas, ou seja, uma pena de reclusão que varia de 2 a 6 anos, fora o pagamento de multa.

 

Algumas condutas do informante, mais conhecidas, são em anunciar que a polícia está chegando a um ponto próximo ao “ponto de venda de drogas”, popularmente conhecido como “biqueira” ou “loja”, soltando balões, pipas rojões, enfim, para que os traficantes não sejam detidos pela polícia e que tenham tempo de fugir e esconder as drogas que eram vendidas. 

 

Portanto, é muito importante que o advogado criminalista se atenha às provas produzidas pelo Ministério Público, pois, em muitos casos, o informante é denunciado como se traficante fosse, respondendo não ao artigo 37, mas ao artigo 33  (que é mais grave).

 

Se a defesa verificar que a prova produzida pelo MP apenas caracteriza o réu como sendo informante, deve o advogado criminalista fazer os requerimentos cabíveis de nulidade, desclassificação etc.

 

Ao nosso ver, caso o informante auxilie, prestando informações para somente um único traficante, não deverá responder criminalmente pelo crime do artigo 37, pois a conduta seria atípica, haja vista que, pelo texto de lei, somente pode ser punido o informante que cooperou com grupos (o que denota a participação de mais de uma pessoa no crime de tráfico de drogas), ante a interpretação restritiva da lei penal.

Por hoje é isso, pessoal.

 

Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 19/03/2021.

 

Tags: informante aviãozinho lei de drogas

Mais Artigos que podem te interessar

Assine nossa Newsletter

Receba em seu E-Mail conteúdo de Qualidade?