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Prática penal: vedação à "reformatio in pejus"

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

À toda pessoa que figure como réu em processo criminal lhe é garantido o direito de recurso que se baseia, resumidamente, em duas linhas mestras, que são:

 

1. a falibilidade humana, ou seja, o magistrado, enquanto julgador, quando da prolação da sentença penal condenatória, pode cometer algum equívoco na dosimetria da pena, pois, conforme já dito, o juiz é ser humano e está passível a equivocar-se;

 

2. o inconformismo do réu, que teve contra si uma sentença penal desfavorável, logo, não é obrigado a aceitar a decisão, tendo direito de buscar uma reforma em instância hierarquicamente superior;

 

No caso de um réu ser condenado em primeiro grau de jurisdição e somente a defesa recorrer, não poderá o tribunal agravar a pena do apelante, caso contrário, o direito à ampla defesa seria cerceado.

O tribunal não pode agravar a condenação do réu em recurso exclusivo da defesa, daí decorre a vedação da reformatio in pejus. 

Esse entendimento vale, também, para o autor que propôs ação de revisão criminal. Tendo em vista que o autor, quando intenta revisão criminal, busca reduzir uma pena já fixada anteriormente, não pode o tribunal alterar essa pena de modo a agravar a reprimenda.

Quando somente a defesa apelar da sentença, ou haverá uma redução da pena ou ela se manterá no patamar que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, sem, contudo, haver aumento.

Referido entendimento está previsto no artigo 617 do Código de Processo Penal, conforme transcrevemos aqui na integralidade:

 

“Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.”.

Caso o tribunal aumente a pena em apelação com recurso exclusivo da defesa, a decisão deve ser anulada. 

Além disso, a decisão anulada em recurso exclusivo da defesa não poderá ensejar uma nova condenação superior à anteriormente proferida em primeiro grau, caso contrário haverá afronta ao non reformatio in pejus indireta. 

Explico: se um réu foi condenado em primeira instância a cumprir determinada pena em determinado regime e somente o réu apelou da decisão e, por força da sua apelação, conseguiu anular a decisão que o condenou (pois os atos processuais foram anulados, com a necessidade de proferir nova sentença), a nova decisão não poderá agravar de qualquer modo a sentença que foi anteriormente proferida antes da anulação. 

Para complementar, apesar de me fazer repetitivo, caso o réu apele para anular a sentença, mas o promotor também recorre requerendo o agravamento da reprimenda, neste caso, se a defesa conseguir anular o sentença, poderá sofrer agravamento na nova condenação, haja vista que o recurso defensivo, neste caso, não foi o único apresentado, pois o MP também apelou.

A defesa tem, então, de ficar atenta caso tenha feito recurso de apelação, de modo exclusivo, e o acórdão foi mais grave, pois neste caso deverá requerer a nulidade da decisão.

 

 Por hoje é isso, pessoal.  Espero que tenham gostado.

 

Forte abraço.

 

Escrito em 17/03/2021.

Tags: vedação reformatio in pejus recurso exclusivo da defesa

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