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Princípio da coculpabilidade no direito penal: a responsabilização do Estado

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

O Estado tem a incumbência, por força da Constituição Federal, de garantir os direitos sociais às pessoas que aqui residem.

Todavia, como bem é sabido, o Estado é falho e não consegue garantir aos indivíduos os direitos mais básicos. Os direitos fundamentais são violados, boa parcela da população vive à margem da sociedade, em condições desumanas. 

Decorre então, de forma implícita, que o princípio da coculpabilidade deriva dos demais princípios constitucionais que visam a dignidade da pessoa humana, a individualização das penas dentre outros.

Dessa forma, o Estado, por ser o primeiro a não cumprir com as suas obrigações, tem parcela de culpa na prática da infração penal cometida pelo agente, pois não lhe garantiu condições mínimas de sobrevivência digna. 

O autor do delito tem, então, uma espécie de culpa compartilhada com o Estado quando do cometimento de um crime. 

Seria pensar que a pessoa, por não ter condições mínimas de viver com dignidade, pois o Estado não lhe garante o mínimo, se vê tendo que cometer delito para sobreviver.

A estatística demonstra que a maioria das pessoas que são presas ou respondem a processo criminal são pessoas pobres, negras, que moram em favela ou coisas do tipo. Não se diz aqui que somente pessoa pobre pratica crime, mas que existe uma seletividade.

Há pessoas que são levadas a praticar crime por causa das péssimas condições em que sobrevivem, é isso que defende Zaffaroni. 

Assim, a sociedade e o Estado também são responsáveis pela prática de um crime.  

Surge, assim, a discussão da aplicação do referido princípio da coculpabilidade no sistema penal brasileiro. 

A coculpabilidade, pois, é uma tese defensiva muito importante. Busca-se beneficiar o autor do crime, pela responsabilidade compartilhada, pois o Estado e sociedade, em diversas situações, marginalizam determinadas pessoas.

É óbvio que a tese de defesa, se aplicada, não vai punir o Estado ou a sociedade. O que se pretende ao apresentar uma alegação judicial suscitando o princípio da coculpabilidade é uma redução na pena do réu. 

Seria, então, uma espécie de benefício ao réu, diminuindo sua punição pelo crime praticado, por falta de oportunidades oferecidas tanto pelo Estado quanto pela sociedade num todo. 

Veja-se que, principalmente ao réu reincidente, o Estado falha duas vezes.

Conforme já narramos acima, é dever do Estado dar as condições mínimas para os indivíduos. Vide Constituição Federal. 

Quando uma pessoa vai presa, o Estado tem o dever de ressocializá-la, ou melhor, de oferecer condições para que a pessoa seja ressocializada, conforme consta na Lei de Execução Penal.

Se uma pessoa que passou pelo sistema prisional voltar a delinquir, o Estado falhou também em lhe conceder condições de ressocialização dentro da penitenciária.

Há discussão, inclusive, se o réu deveria sofrer aumento na pena pela aplicação da agravante da reincidência. Existe entendimento, inclusive, que o réu não deve sofrer o aumento da reincidência, pois a coculpabilidade afastaria o aumento.

Não se busca aprofundar no tema, pois é um assunto muito extenso. A intenção foi trazer de forma simples a conceituação do princípio da coculpabilidade e a sua forma de aplicação. A defesa tem de requerer em suas teses a aplicação do princípio, lutando para redução da pena do réu ou o afastamento da agravante da reincidência.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado. 

Forte abraço.

Tags: coculpabilidade princípio redução da pena

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